A Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), em sessão realizada em 27 de agosto de 2026, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário interposto no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.035.113-8, movido contra a Villares Metals S.A., e julgou totalmente improcedente a exigência fiscal. O voto condutor, do juiz relator Adolpho Bergamini, fixou que o fato gerador do ICMS na exportação se consuma com a saída física da mercadoria do território aduaneiro – e não com a emissão posterior das notas fiscais de venda – e que a comprovação desse fato deve observar a legislação vigente à época em que ele ocorreu, afastando a exigência retroativa da Declaração Única de Exportação (DU-E) instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.818/2018. A seguir, examinam-se os fundamentos da autuação, a definição do momento do fato gerador, a aplicação do princípio da irretroatividade normativa à prova do fato jurídico e os desdobramentos práticos da decisão para empresas exportadoras.

A Autuação: Exportação em Consignação e a Exigência de Nova DU-E

A fiscalização de São Paulo lavrou o AIIM referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, exigindo R$ 364.448,88 de ICMS sob o argumento de que a empresa metalúrgica não teria comprovado a efetiva exportação de mercadorias documentadas em notas fiscais de venda definitiva. Segundo o Fisco, essas notas correspondiam a mercadorias que haviam sido remetidas ao exterior anteriormente sob o regime de consignação, sem que a venda subsequente tivesse sido acompanhada da respectiva Declaração Única de Exportação (DU-E).

Para a autoridade autuante, a exportação definitiva de bens antes remetidos em consignação constitui etapa autônoma em relação à remessa inicial, exigindo, nos termos do artigo 102, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, a formalização de nova DU-E vinculada especificamente às notas fiscais de venda. A ausência dessa formalidade descaracterizaria a operação como exportação, convertendo-a, para fins de ICMS, em saída interna tributável, com fundamento nos artigos 7º, inciso V, e 445, inciso I, do Regulamento do ICMS paulista (Decreto nº 45.490/2000).

Em sua defesa, a Villares Metals sustentou que as mercadorias autuadas haviam deixado fisicamente o território nacional ainda em 2018, amparadas por notas fiscais de remessa em consignação com Registros de Exportação regularmente averbados pela Receita Federal no Siscomex. Argumentou que as notas fiscais de venda emitidas em 2019 tinham natureza meramente mercantil, documentando a transferência de propriedade de bens já localizados no exterior, sem configurar novo fato gerador do imposto estadual.

O Momento do Fato Gerador do ICMS na Exportação

O colegiado acolheu a tese da recorrente quanto ao momento de ocorrência do fato gerador. Com base no artigo 213 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o relator fixou que o fato gerador na exportação se consuma com a saída física da mercadoria do território aduaneiro, confirmada pela averbação do embarque prevista no artigo 593 do mesmo regulamento – e não pela formalização comercial da venda ao adquirente estrangeiro.

No caso concreto, todas as remessas em consignação ocorreram ao longo de 2018, mediante notas fiscais sob CFOP 7.949, regularmente registradas e averbadas pela Receita Federal. As notas fiscais de venda emitidas em janeiro e fevereiro de 2019, sob CFOP 7.101, documentaram apenas a alienação de bens que já se encontravam fora do país, sem que qualquer mercadoria tivesse deixado o território nacional naquele exercício.

A distinção foi decisiva para o resultado do julgamento: como a exigência fiscal vinculou a cobrança do ICMS a documentos que não retratam o fato gerador do imposto – as notas de venda –, e não às notas de remessa que efetivamente comprovam a exportação, o Tribunal concluiu que o lançamento partiu de premissa equivocada quanto ao próprio fato tributável.

A Irretroatividade da Exigência de DU-E e a Divergência da Representação Fiscal

Definido que o fato gerador ocorreu em 2018, o colegiado aplicou o princípio de que a prova do fato jurídico se rege pela legislação vigente à época de sua ocorrência. Na redação original do artigo 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, vigente quando as remessas em consignação foram feitas, a comprovação da exportação não dependia do número da DU-E – exigência introduzida somente pela Instrução Normativa RFB nº 1.818/2018, publicada em 26 de julho de 2018.

O exame dos Registros de Exportação juntados aos autos confirmou que todos foram registrados e averbados antes dessa data, o mais recente em 24 de julho de 2018. Para o relator, exigir da empresa, retroativamente, a comprovação por meio de DU-E relativa a fatos consumados em 2018 equivaleria a aplicar para trás uma norma editada depois da ocorrência do fato gerador, imputando à contribuinte o descumprimento de um dever que, à época, ela não tinha.

A Representação Fiscal divergiu do relator, sustentando que a autuação não envolvia aplicação retroativa: como as notas de venda foram emitidas em 2019, já sob a vigência da IN RFB nº 1.818/2018, a exigência de DU-E vinculada a essas notas seria válida e atual, e a distinção normativa entre remessa em consignação e exportação definitiva justificaria a exigência de comprovação própria para cada etapa. O colegiado, no entanto, rejeitou o argumento, por entender que a formalidade da fase de venda não pode converter em operação interna tributável uma saída que, física e juridicamente, já se destinara ao exterior e cuja efetivação a própria Receita Federal já havia confirmado.

A decisão tem alcance prático para empresas que operam por meio de exportação em consignação, modalidade comum nos setores metalúrgico, siderúrgico e de bens de capital, nos quais mercadorias são remetidas ao exterior antes da concretização da venda a compradores estrangeiros. O precedente reforça que a comprovação fiscal da exportação deve ser aferida pela norma vigente no momento da saída física da mercadoria, e não por exigências documentais supervenientes vinculadas a etapas comerciais posteriores da operação.

Referências

Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Quinta Câmara Julgadora. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.035.113-8. Recorrente: Villares Metals S.A. Relator: Juiz Adolpho Bergamini. Julgamento em 27 de agosto de 2026.

Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 24 de julho de 2018 (DOU de 26/07/2018).

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), artigos 213 e 593.

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Em julgamento concluído em 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.372 dos recursos repetitivos (REsps 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria) para definir que o ICMS-Difal – diferencial de alíquotas cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte – não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão foi unânime e modulou seus efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos já em curso naquela data. Os tópicos seguintes tratam dos fundamentos da tese, do alcance da modulação e do impacto prático para empresas com operações interestaduais.

A Tese Fixada e seus Fundamentos

A controvérsia submetida à Primeira Seção consistia em definir se o ICMS-Difal, parcela adicional recolhida pelo remetente em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, deveria integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O relator, ministro Gurgel de Faria, concluiu que não, por entender que o Difal não constitui tributo autônomo, mas apenas uma sistemática de repartição do próprio ICMS entre os Estados de origem e de destino.

Segundo o voto condutor, a adoção do Difal não modifica a natureza do ICMS incidente sobre a circulação interestadual de mercadorias: trata-se do mesmo imposto, calculado e partilhado de forma específica, e não de nova espécie tributária. Por essa razão, os valores correspondentes ao Difal, tal como o ICMS próprio, não ingressam no patrimônio do contribuinte e não configuram receita ou faturamento para fins de incidência das contribuições sociais.

A tese aplica ao Difal a mesma lógica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral – a chamada “tese do século” –, segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS por não representar receita própria do contribuinte. O STJ já havia estendido esse entendimento ao ICMS-ST no Tema 1.125 dos recursos repetitivos, e o Tema 1.372 completa esse conjunto de precedentes, tratado pela comunidade jurídica como mais uma das “teses-filhotes” da tese do século.

A Modulação de Efeitos

A Primeira Seção decidiu modular os efeitos da tese, fazendo-a incidir a partir de 15 de março de 2017 – data em que o STF concluiu o julgamento do Tema 69. A modulação ressalva, contudo, as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em curso naquela data, os quais permanecem regidos pelas regras então aplicáveis, sem o marco temporal geral.

A escolha dessa data busca coerência com a modulação já aplicada pelo próprio STJ ao ICMS-ST, no Tema 1.125, e com o marco fixado pelo STF na tese do século, evitando tratamento diferenciado entre hipóteses de exclusão do ICMS da base de PIS e COFINS que decorrem do mesmo fundamento jurídico. Reforça, ainda, a diretriz do CNJ no sentido de priorizar a modulação e reduzir a proliferação de teses filhotes com marcos temporais distintos.

Na prática, contribuintes que não haviam judicializado ou pleiteado administrativamente a exclusão do Difal antes de 15 de março de 2017 só podem se valer da tese a partir dessa data; já os que possuíam ação ou procedimento em curso naquele momento preservam eventual direito a período anterior, conforme as regras que já regiam seus casos específicos.

Impacto Prático para Empresas

A decisão beneficia diretamente empresas que realizam vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS – típicas do comércio eletrônico e de operações B2C –, que recolhem o Difal e, a partir de agora, podem excluí-lo da base de cálculo do PIS e da COFINS em suas apurações correntes, com respaldo em tese vinculante para todas as instâncias do Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para o passado, a modulação abre espaço para revisão de recolhimentos e pedidos de restituição ou compensação relativos ao período posterior a 15 de março de 2017, observado o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tributário. Empresas com ações ou procedimentos administrativos já em curso antes daquele marco devem verificar se seu caso concreto permite postular a exclusão também para período anterior.

Por se tratar de tema repetitivo, a tese vincula automaticamente processos sobrestados em todo o país e deve ser observada por Receita Federal, Fazendas Estaduais e tribunais locais nas discussões pendentes sobre a matéria. Recomenda-se que empresas com operações interestaduais relevantes revisem suas apurações de PIS e COFINS desde 2017 e avaliem, com assessoria especializada, a viabilidade de ações de repetição de indébito ou de habilitação de créditos administrativos, dado o potencial impacto financeiro da exclusão em operações de médio e grande volume.

Referências

Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.372 dos recursos repetitivos. Recursos Especiais 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Seção, julgamento em 20 de agosto de 2026.

Supremo Tribunal Federal. Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR). Julgamento em 15 de março de 2017.

Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.125 dos recursos repetitivos (ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS).

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Em sessão de julgamento realizada em 29 de maio de 2026, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário interposto pela Coamo Agroindustrial Cooperativa no Processo Administrativo nº 10950.903081/2010-04 (Acórdão nº 1202-002.453), publicado em 6 de agosto de 2026. O colegiado reconheceu que parcelas de estimativas mensais de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), compensadas mediante DCOMP e homologadas tacitamente pelo decurso do prazo legal de cinco anos, devem compor o crédito de saldo negativo do tributo. A decisão reformou entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que havia negado essa composição, e assegurou à cooperativa o crédito remanescente de R$ 1.210.869,59, referente ao ano-calendário de 2005. A seguir, examinam-se a origem da controvérsia, o fundamento jurídico adotado pelo CARF e o impacto prático da tese para empresas com créditos tributários pendentes de homologação.

A Origem da Controvérsia

A Coamo apurou, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao ano-calendário de 2005, saldo negativo de IRPJ resultante da diferença entre o imposto devido e as antecipações realizadas no período, entre elas o recolhimento de estimativas mensais. Parte dessas estimativas foi quitada mediante declarações de compensação (DCOMP) que utilizaram créditos de PIS e Cofins vinculados a operações de exportação, ainda pendentes de confirmação em processos distintos.

O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR não homologou integralmente as compensações, sob o argumento de que o saldo negativo disponível seria zero. Em manifestação de inconformidade, a cooperativa comprovou, mediante diligência determinada pela própria DRJ, que duas dessas compensações – relativas às estimativas de fevereiro e março de 2005, no valor total de R$ 1.210.869,59 – já haviam sido homologadas pela Receita Federal, ainda que por decurso do prazo legal.

Mesmo diante dessa constatação, a DRJ manteve a glosa do crédito, sob o fundamento de que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16/2012 não reconheceria efeitos creditórios à homologação tácita, por ausência de previsão legal que assegurasse ao contribuinte o direito ao crédito nessa hipótese. O recurso voluntário sustentou que tal leitura ignorava os efeitos jurídicos da extinção do crédito tributário decorrente da compensação, fossem eles obtidos por homologação expressa ou tácita.

O Fundamento Adotado pelo CARF

A relatora fundamentou o provimento do recurso no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, e no artigo 74, parágrafos 2º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, segundo os quais a compensação declarada extingue o débito sob condição resolutória de homologação, a ser manifestada pela Receita Federal em até cinco anos contados da entrega da declaração.

Decorrido esse prazo sem qualquer manifestação da autoridade fiscal, ocorre a homologação tácita, que produz os mesmos efeitos jurídicos de uma homologação expressa. Para o colegiado, negar o aproveitamento das estimativas homologadas tacitamente na composição do saldo negativo equivaleria a esvaziar a eficácia da própria extinção do crédito tributário reconhecida pela lei.

O acórdão também invocou, por analogia, a lógica da Súmula CARF nº 177, segundo a qual estimativas compensadas e confessadas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que sequer tenham sido homologadas ou estejam pendentes de homologação. Na visão da relatora, se a norma sumulada garante esse direito mesmo à compensação pendente, com maior razão deve prevalecer quando a homologação já se consolidou, ainda que tacitamente.

O colegiado ainda afastou a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, invocado pela fiscalização, por entender que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua edição feriria a segurança jurídica e desconsideraria a extinção do crédito tributário já consolidada. A decisão citou precedentes recentes do próprio CARF em casos análogos, envolvendo IRPJ e CSLL, que adotaram o mesmo entendimento favorável ao contribuinte.

A decisão consolida entendimento favorável ao contribuinte em casos nos quais a inércia da própria Receita Federal em homologar expressamente compensações de estimativas, dentro do prazo legal de cinco anos, não pode ser oposta contra o sujeito passivo para negar-lhe o crédito de saldo negativo a que tem direito. O precedente é especialmente relevante para processos administrativos antigos, anteriores à edição do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, período em que a aplicação de critérios interpretativos supervenientes tem sido afastada pelo CARF por violação à segurança jurídica.

Referências

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Processo Administrativo nº 10950.903081/2010-04. Acórdão nº 1202-002.453 – 1ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Relatora: Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz. Sessão de julgamento de 29 de maio de 2026.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula CARF nº 177.

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A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 1301-008.270 (Processo 15746.722441/2024-03), em sessão de julgamento realizada em 22 de junho de 2026 e publicado em 3 de agosto de 2026, deu parcial provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário de Cervejaria Petrópolis S/A – Em Recuperação Judicial, para cancelar a infração relativa à exclusão de benefícios fiscais estaduais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano-calendário de 2021. O colegiado afastou a exigência de constituição da reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 ao reconhecer que o lucro líquido contábil do período foi integralmente absorvido por prejuízos acumulados, tornando a destinação à reserva juridicamente impossível naquele exercício. A seguir, examina-se a origem da autuação, o fundamento adotado pela turma para dispensar a reserva e os desdobramentos da decisão sobre a tributação da taxa Selic incidente sobre indébitos tributários.

A Autuação Fiscal e a Decisão de Primeira Instância

A fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário de 2021, sob o fundamento de que a empresa excluiu do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem a devida comprovação, valores de benefícios fiscais estaduais de ICMS tratados como subvenção para investimento. Segundo o relatório fiscal, faltou a demonstração da natureza de subvenção e a constituição da respectiva reserva de incentivos fiscais, exigida pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e pelo artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976.

Em impugnação, a contribuinte sustentou que os valores foram corretamente contabilizados como receita e excluídos com amparo na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, argumentando que a exigência de reserva seria mera formalidade contábil incapaz de descaracterizar a natureza da subvenção. Alegou ainda que, por se encontrar em recuperação judicial, a constituição da reserva seria impraticável diante das restrições do plano de recuperação aprovado judicialmente.

A DRJ manteve integralmente a autuação por meio do Acórdão nº 107-028.126, sob o entendimento de que não havia nos autos qualquer demonstração de constituição da reserva de incentivos fiscais e de que a condição de recuperação judicial não dispensa o cumprimento da legislação tributária. A decisão de primeira instância, contudo, não enfrentou o argumento central da defesa: o de que a empresa não dispunha de lucro contábil para destinar à reserva, pois este havia sido absorvido por prejuízos acumulados.

O Fundamento do CARF: Prejuízos Acumulados Impedem a Constituição da Reserva

O relator, conselheiro Rafael Taranto Malheiros, acolheu exatamente o argumento não analisado pela DRJ. A demonstração de mutação do patrimônio líquido trazida pela recorrente comprovou que o prejuízo acumulado da empresa superava o lucro apurado no ano-calendário de 2021, absorvendo integralmente o resultado positivo do período, e que os exercícios seguintes, de 2022 e 2023, também foram de prejuízo, o que inviabilizava qualquer recomposição posterior da reserva.

A turma fundamentou a decisão no artigo 30, parágrafo 3º, da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual, não havendo lucro suficiente para destinação à reserva de incentivos fiscais, a empresa fica impedida, na prática, de constituí-la, devendo fazê-lo somente quando apurar resultados positivos em exercícios posteriores, caso e quando isso ocorra.

O acórdão também se apoiou no artigo 189, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976, segundo o qual o prejuízo do exercício deve ser obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Não havendo lucro remanescente após essa absorção sequencial, não subsiste base contábil disponível para destinação à reserva de incentivos fiscais, de modo que a exigência da fiscalização, nesse contexto, careceria de correspondência com a realidade patrimonial da empresa.

Para reforçar a tese, a turma invocou precedente da própria Primeira Seção, o Acórdão nº 1401-007.324, no qual o colegiado já havia dispensado a constituição de reserva em caso envolvendo incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas, por fundamento idêntico: a impossibilidade fática de reservar lucro que já havia sido absorvido por prejuízo acumulado no mesmo exercício.

O Ponto Desfavorável: Selic sobre Indébito Tributário e a Modulação do Tema 962

A mesma autuação também glosou parcialmente a exclusão de valores de atualização monetária pela taxa Selic sobre créditos tributários restituídos por meio de PER/DCOMP, decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado que reconheceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no Tema 69 de repercussão geral do STF.

A recorrente invocou o Tema 962 do STF, que declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário. O CARF, contudo, aplicou a modulação de efeitos fixada pela Corte, com marco temporal em 30 de setembro de 2021, e manteve a tributação sobre a parcela cujos PER/DCOMP foram protocolados em 29 de março e em 22 de outubro de 2021, por entender que ao menos parte dos pedidos antecedeu o marco de modulação.

A turma acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consolidado no Parecer SEI nº 11.469/2022/ME, e da Solução de Consulta Cosit nº 183/2021, segundo os quais o fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre a Selic ocorre na entrega da primeira declaração de compensação, e não na data do trânsito em julgado da ação subjacente. Em consequência, também foi mantida a multa de ofício de 75% sobre a parcela da autuação que permaneceu válida, e o colegiado indeferiu o pedido de perícia técnica por considerar suficiente a prova documental já constante dos autos.

A decisão consolida entendimento de particular relevância para empresas que atravessam ciclos de resultados negativos ou processos de recuperação judicial: a exigência de reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 não pode ser interpretada de modo a exigir o impossível, bastando a comprovação de que o lucro contábil foi absorvido por prejuízos acumulados, com a reserva a ser recomposta apenas quando a empresa voltar a apurar resultados positivos. Ainda que o mesmo julgado tenha mantido a tributação da Selic sobre parte dos indébitos por força da modulação do Tema 962 do STF, o precedente fortalece, no que toca às subvenções de ICMS, a defesa de contribuintes que não conseguem cumprir formalidades contábeis inviáveis diante de sua realidade patrimonial.

Referências

CARF, Acórdão nº 1301-008.270 (Processo Administrativo nº 15746.722441/2024-03), 1ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, sessão de julgamento em 22 de junho de 2026, publicado em 3 de agosto de 2026.

CARF, Acórdão nº 1401-007.324, 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento em 19 de novembro de 2024 (precedente citado quanto à dispensa de reserva quando o lucro é absorvido por prejuízos acumulados).

STF, Tema 962 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC), sobre a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário.

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reformou parcialmente sentença de primeiro grau para reconhecer o direito de uma indústria de embalagens de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a Apelação Cível nº, com decisão publicada em 28/07/2026. O fundamento central foi o entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual a União não pode tributar incentivos fiscais concedidos pelos Estados sob pena de violar o pacto federativo; a seguir, examinam-se o caso, a razão pela qual a Lei nº 14.789/2023 não altera esse entendimento e as regras de compensação do indevido reconhecidas pelo tribunal.

O Caso e a Decisão do TRF-3

A empresa impetrou mandado de segurança buscando a exclusão de créditos presumidos de ICMS – incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, mas a Quarta Turma do TRF-3 reformou parcialmente a decisão, por unanimidade, para assegurar o direito à exclusão.

O fundamento central do acórdão é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.517.492/PR: a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL configuraria interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, esvaziando o estímulo econômico concedido pelo ente federado e violando sua autonomia.

Segundo a fundação técnica do acórdão, créditos presumidos de ICMS não se caracterizam como receita, renda ou lucro, mas como renúncia de receita do Estado destinada a fomentar atividades econômicas regionais ou reduzir desigualdades sociais. O TRF-3 condicionou o aproveitamento dos valores à comprovação, perante a fiscalização tributária, da condição de beneficiária do incentivo.

Por Que a Lei nº 14.789/2023 Não Muda Esse Entendimento

O colegiado enfrentou diretamente a questão da eficácia temporal diante das inovações legislativas: a Lei nº 14.789/2023, que instituiu novas regras para o aproveitamento de subvenções, não tem o condão de afastar ou modificar o entendimento jurisprudencial já fixado especificamente quanto ao crédito presumido de ICMS.

O tribunal ressaltou que a exclusão desse benefício específico das bases federais é incondicionada, não se sujeitando aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 nem às restrições trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, que se aplicam a outras hipóteses de benefício fiscal.

A decisão diferencia expressamente a natureza jurídica do crédito presumido das demais modalidades de subvenção para custeio ou investimento, que possuem regramento distinto conforme o Tema Repetitivo 1.182 do STJ – reafirmando que o crédito presumido de ICMS segue regime próprio e mais favorável ao contribuinte.

As Regras de Compensação Reconhecidas pelo Tribunal

O TRF-3 declarou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o prazo prescricional quinquenal do art. 168 do Código Tributário Nacional, com atualização monetária exclusivamente pela taxa Selic, que já compreende correção e juros de mora.

A compensação deve aguardar o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do Código Tributário Nacional. O tribunal esclareceu ainda que a compensação cruzada com débitos previdenciários, prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, é restrita aos contribuintes que utilizam o eSocial, convivendo o regime anterior, mais restritivo, com essa nova possibilidade.

O acórdão ainda invocou a ratio decidendi do RE 574.706 do STF – a chamada “tese do século” sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS – para reforçar que valores que não se incorporam ao patrimônio da empresa não podem sofrer incidência tributária federal, tratando o incentivo estadual como instrumento legítimo de descentralização protegido pela estrutura federativa.

Referências

TRF-3, Apelação Cível nº 5002688-31.2024.4.03.6128, 4ª Turma, decisão publicada em 28/07/2026.

STJ, EREsp 1.517.492/PR.

STJ, Tema Repetitivo 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC).

STF, RE 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral).

Lei nº 14.789/2023; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017.

Código Tributário Nacional, arts. 168 e 170-A; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018.

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Transportadoras costumam revisar crédito de PIS/COFINS apenas sobre os insumos clássicos da operação – combustível, pneus, peças, manutenção –, mas deixam de lado uma série de taxas e custos obrigatórios impostos por lei para viabilizar o transporte, que também geram direito a crédito pelo mesmo critério de essencialidade ou relevância fixado pelo STJ. O exemplo mais recente é a Tarifa de Utilização da Via (TUV), reconhecida como insumo creditável pela Receita Federal em março de 2026; a seguir, examinam-se o critério que sustenta esse creditamento, o caso da TUV, outros custos obrigatórios frequentemente ignorados e por que 2026 é o momento certo para revisar essas oportunidades antes da extinção do PIS/COFINS em 2027.

O Critério que Sustenta Todo o Creditamento: Essencialidade ou Relevância

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 779), fixou o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS com base nos critérios de essencialidade ou relevância, superando a interpretação restritiva que limitava o creditamento a bens fisicamente consumidos no processo produtivo, nos moldes da legislação do IPI.

O critério da relevância é o mais sofisticado: não exige que o item seja fisicamente indispensável à atividade, bastando que sua ausência comprometa a qualidade, a legalidade ou a viabilidade da prestação do serviço. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 detalha essa aplicação e reconhece expressamente que despesas exigidas por imposição legal podem caracterizar a relevância do gasto para fins de creditamento, ainda que decorram de exigência regulatória e não de escolha do contribuinte.

Para o setor de transporte rodoviário de cargas, essa interpretação abriu caminho para o reconhecimento de uma lista crescente de custos obrigatórios – além dos insumos clássicos como combustível, pneus e peças – como geradores de crédito, desde que vinculados a uma exigência legal ou regulatória diretamente relacionada à execução do serviço.

O Caso Mais Recente: a TUV e a Solução de Consulta Cosit nº 46/2026

A Tarifa de Utilização da Via (TUV) é exigida quando o peso bruto total combinado do veículo e da carga ultrapassa 74 toneladas, situação comum em operações com cargas indivisíveis e especiais, conforme a Resolução DNIT nº 11/2022 (arts. 44 a 47). O pagamento da TUV é requisito para a obtenção da Autorização Especial de Trânsito (AET), exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro para veículos com excesso de peso ou dimensões.

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 46, de 20/03/2026, a Receita Federal reconheceu a possibilidade de creditamento da TUV na apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, aplicando o critério da essencialidade ou relevância fixado pelo STJ no Tema 779 e as diretrizes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. A decisão vincula-se à Solução de Consulta Cosit nº 153/2021, que já havia reconhecido como insumo as despesas com a própria AET e com escolta obrigatória.

O racional da Receita é direto: a TUV não decorre de escolha do contribuinte, mas de exigência regulatória – sem seu pagamento, o veículo não obtém a AET e pode ser retido ou apreendido, nos termos dos arts. 187, 231, 232 e 237 do Código de Trânsito Brasileiro. Tratando-se de custo inafastável para a realização da atividade em operações com cargas especiais, a TUV passa a compor a base de crédito da não cumulatividade.

Outros Custos Obrigatórios que Costumam Ficar de Fora da Revisão

Além da TUV, já está reconhecida a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre pedágio, IPVA, emplacamento, licenciamento do veículo e kits de segurança exigidos pela legislação de trânsito – tudo por decorrência da mesma lógica de essencialidade e relevância aplicada pelo STJ.

A Câmara Superior do CARF também já reconheceu o direito ao crédito sobre despesas com rastreamento e monitoramento de veículos e cargas via satélite, por entender que esse controle é essencial à atividade e permite à transportadora preservar a qualidade e a segurança do serviço prestado.

Apesar disso, boa parte das transportadoras ainda restringe sua revisão de crédito aos insumos físicos clássicos – combustível, peças, pneus, lubrificantes – e deixa de aproveitar, por anos seguidos, o crédito sobre taxas e despesas obrigatórias recorrentes que atendem exatamente ao mesmo critério jurídico já validado pelo STJ, pela Receita Federal e pelo CARF.

Por Que 2026 é o Ano de Revisar Antes da Virada para a CBS

A partir de 1º de janeiro de 2027, as contribuições PIS/Pasep e COFINS serão extintas e plenamente substituídas pela CBS. Para preservar a neutralidade tributária na transição, a Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 378 a 383) assegura que os créditos de PIS/COFINS remanescentes em 2027 – inclusive os não apropriados até aquela data – continuarão válidos, podendo ser usados para compensar a CBS, outros tributos federais, ou ser objeto de ressarcimento em dinheiro.

Essa preservação legal, porém, depende de os créditos estarem devidamente escriturados na EFD-Contribuições e amparados por documentação fiscal idônea. A doutrina já alerta que é fundamental apurar e escriturar os valores recuperáveis antes da extinção das contribuições, inclusive os apropriados de forma extemporânea, tendo em vista possíveis restrições interpretativas da Receita Federal sobre créditos de períodos anteriores após o início do novo regime.

Na prática, isso significa que o crédito de TUV, pedágio ou rastreamento pago nos últimos anos e nunca levantado não desaparece automaticamente em 2027, mas a janela prática para identificá-lo, documentá-lo e formalizar sua apropriação na escrita fiscal se estreita à medida que o regime do PIS/COFINS deixa de operar – tornando 2026 o momento ideal para essa revisão.

No transporte rodoviário, o problema raramente está apenas no valor do frete negociado; frequentemente está nos custos obrigatórios que ninguém revisa. Antecipar essa revisão – enquanto o PIS/COFINS ainda opera e a documentação pode ser regularizada – é o que separa crédito recuperado de crédito perdido na virada para a CBS.

Referências

STJ, REsp nº 1.221.170/PR (Tema Repetitivo 779).

Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 46, de 20/03/2026.

Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 153/2021, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018.

Lei Complementar nº 214/2025, arts. 378 a 383.

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A Emenda Constitucional nº 132/2023 elevou a neutralidade a princípio constitucional expresso do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, por extensão, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): a tributação sobre o consumo não deve distorcer as decisões econômicas dos contribuintes nem onerar de forma desigual agentes em situação equivalente. Passados os primeiros meses de vigência em fase de teste, já é possível notarmos pontos de tensão entre esse princípio e a arquitetura concreta da reforma – da cumulatividade residual em setores de serviços à divisão de competência entre Justiça Federal e Estadual – que devem chegar ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça nos próximos anos; a seguir, examinam-se a base constitucional da neutralidade, as fraturas já identificadas e os primeiros sinais de judicialização.

A Base Constitucional e Legal da Neutralidade

O art. 156-A, caput e §1º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é categórico: “o imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade[…]”. A neutralidade deixa, assim, de ser mera diretriz de política fiscal e passa a integrar o próprio texto constitucional como parâmetro de validade das normas infraconstitucionais que regulamentam o IBS e a CBS.

O instrumento prático dessa neutralidade é a não cumulatividade ampla, prevista no art. 156-A, §1º, inciso VIII, da Constituição, que assegura ao contribuinte a compensação do imposto devido com o montante cobrado em praticamente todas as operações em que figure como adquirente de bens, serviços ou direitos, ressalvadas apenas as hipóteses de uso e consumo pessoal. O art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025 replica essa lógica no plano infraconstitucional, adotando a técnica do crédito financeiro – mais ampla que o crédito do ICMS – como regra geral do regime regular.

A neutralidade caminha ao lado de outros princípios estruturantes da reforma, como a simplicidade, a transparência e a não cumulatividade, mas ocupa posição própria: é ela que deveria garantir que a carga tributária recaia, ao final, sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, e não sobre escolhas de estrutura empresarial ou sobre o simples volume de faturamento. É justamente nesse ponto que a doutrina já identifica as primeiras fissuras práticas do modelo.

a Cumulatividade Residual no Setor de Serviços

A não cumulatividade opera de forma plena no comércio e na indústria, cujas aquisições de mercadorias e insumos geram crédito compensável com o débito das vendas. O mesmo não ocorre, contudo, em boa parte do setor de serviços, cujo principal insumo – a mão de obra – não gera qualquer crédito de IBS ou CBS, o que aproxima a incidência de uma tributação sobre o faturamento, e não sobre o valor agregado.

O legislador tentou mitigar essa distorção reduzindo a alíquota do IBS e da CBS em 30% para determinados serviços e em 60% para outros, nos termos dos arts. 127 e 128 da Lei Complementar nº 214/2025. Porém, a redução não acaba com o problema central, tendo em vista que aquelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços que não se apropriam de créditos relevantes continuam suportando carga tributária superior à de contribuintes comerciais e industriais em um cenário de igualdade.

Como a neutralidade passou a ser texto constitucional expresso – e não apenas objetivo declarado da reforma –, essa assimetria remanescente é candidata natural a impugnação judicial direta com base no art. 156-A, §1º, da Constituição. É razoável esperar que, nos próximos anos, o Supremo Tribunal Federal seja provocado a dizer se a mitigação parcial por alíquota reduzida basta para preservar a neutralidade ou se setores estruturalmente incapazes de gerar crédito exigem um mecanismo compensatório próprio.

Competência Dividida entre Justiça Federal e Estadual

A CBS, tributo federal, e o IBS, tributo estadual e municipal, foram concebidos para ter idêntica hipótese de incidência, base de cálculo, imunidades e regras de creditamento. Na prática, porém, as controvérsias sobre a CBS tendem a ser processadas na Justiça Federal, e as relativas ao IBS, na Justiça Estadual – ainda que decorrentes exatamente dos mesmos fatos. Ministros do STJ já alertam, em artigo publicado no ConJur em 21/06/2026, que essa dualidade de competências ameaça a uniformidade de interpretação que a própria neutralidade pressupõe: dois tributos regidos pelas mesmas regras não podem receber leituras divergentes conforme o ramo do Judiciário que os examine, sob pena de impor risco à isonomia.

O Superior Tribunal de Justiça já mapeou o risco por meio de comissão interna: no cenário mais pessimista, cada autuação poderia dar origem a três execuções fiscais distintas, uma para cada ente federativo credor, multiplicando artificialmente o volume de processos. Entre as soluções em debate estão a criação de um tribunal misto – rejeitada pelos próprios autores do artigo, que a consideram incapaz de resolver o problema de fundo – e a adoção de uma política de litigante único, baseada no valor da causa, inspirada no Tema 1.234 do STF (fornecimento de medicamentos) e no modelo já consolidado do Simples Nacional, em que a União representa os interesses do fisco com o auxílio de Estados e Municípios, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006.

A própria Constituição, no art. 156-B, exige que o Comitê Gestor do IBS e a Administração Tributária da União harmonizem normas, interpretações e procedimentos, e a Lei Complementar nº 214/2025 já criou dois órgãos para essa finalidade – o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, previstos em seus arts. 318 e 319. Enquanto essa harmonização administrativa não amadurecer, o risco de decisões divergentes sobre normas idênticas deve alimentar recursos especiais e extraordinários voltados exatamente a uniformizar a aplicação da neutralidade entre os dois tributos.

O Que Já Está no Supremo: os Primeiros Sinais de Judicialização

Mesmo antes da vigência plena do novo sistema, o STF já foi provocado a se manifestar sobre a regulamentação do IBS e da CBS. As ADIs nº 7.779 e nº 7.790 discutem as regras de alíquota zero na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e por pessoas com transtorno do espectro autista, e já tramitam na Corte.

Também estão em debate critérios para o cálculo do crédito presumido do IBS, tema que tende a se multiplicar à medida que setores específicos – agronegócio, combustíveis, serviços financeiros – reivindiquem tratamento diferenciado sob a justificativa de preservar a neutralidade em suas cadeias produtivas.

O ano de 2026, definido pela própria reforma como período de teste, já produz portanto judicialização concreta, e não apenas teórica. A expectativa razoável é que o STF atue como guardião do texto constitucional da neutralidade e o STJ como instância de uniformização da interpretação infraconstitucional, em um arranjo que, na ausência de solução legislativa ou administrativa mais eficaz, deverá se consolidar por via jurisprudencial ao longo dos próximos anos.

Para empresas e demais contribuintes, o cenário recomenda acompanhamento próximo da jurisprudência que começa a se formar em ambas as Cortes, especialmente nos setores mais expostos às fraturas já identificadas pela doutrina: prestação de serviços intensivos em mão de obra e operações sujeitas a competências tributárias sobrepostas.

Referências

CF/1988, art. 156-A, caput e §1º, inciso VIII (redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023).

Lei Complementar nº 214/2025, arts. 47, 127, 128, 318 e 319.

Lei Complementar nº 123/2006, art. 41.

Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Daniel Marchionatti Barbosa, “IBS/CBS: harmonização dos órgãos fazendários, solução do litigante único e papel do STJ”, ConJur, 21/06/2026.

STF, ADIs nº 7.779 e nº 7.790.

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo Sérgio Domingues no Recurso Especial nº 2.256.719/RS, julgada em 02/07/2026 e publicada em 06/07/2026, negou provimento ao recurso de empresa hoteleira que buscava manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A Corte manteve a extinção antecipada da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, determinada pela Lei nº 14.859/2024 e declarada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 em razão do atingimento do teto de custo fiscal de R$ 15 bilhões. A decisão afastou a alegação de isenção onerosa protegida pelo art. 178 do Código Tributário Nacional e reconheceu que a discussão sobre anterioridade tributária tem natureza constitucional, inviável em recurso especial. A seguir, examina-se o histórico do benefício, os fundamentos da rejeição da tese de onerosidade e os limites da anterioridade tributária reconhecidos pelo STJ.

O PERSE e o Limite de Custo Fiscal que Antecipou sua Extinção

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como medida emergencial e temporária destinada a compensar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de eventos. Entre os benefícios previstos, a norma reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o resultado das pessoas jurídicas enquadradas nos códigos de atividade econômica (CNAE) listados pelo governo federal, com vigência inicialmente prevista por 60 meses.

A Lei nº 14.859/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021 para incluir o art. 4º-A, que fixou um limite global de custo fiscal de R$ 15 bilhões para o programa e autorizou a extinção antecipada do benefício assim que esse teto fosse atingido. A alteração legislativa afastou, desde logo, a tese de irrevogabilidade absoluta do incentivo, condicionando sua continuidade à disponibilidade orçamentária fixada pelo Congresso Nacional.

Em abril de 2025, a Receita Federal editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, declarando atingido o limite de custo fiscal e encerrando a desoneração. A Jorge Curi S/A Hotéis Turismo impetrou mandado de segurança para assegurar a fruição da alíquota zero até março de 2027, mas teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, em seguida, pelo STJ.

Por Que Não Há Isenção Onerosa Protegida pelo Art. 178 do CTN

A recorrente sustentou que a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivaleria a isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, o que impediria sua revogação antes do prazo de 60 meses. Para a empresa, a onerosidade estaria configurada pelo prejuízo suportado durante a pandemia e pela exigência de habilitação prévia junto à Receita Federal.

O STJ afastou a tese. O art. 178 do CTN só impede a revogação do benefício quando presentes, cumulativamente, prazo certo e condição onerosa, isto é, contrapartida efetivamente exigida do contribuinte. Segundo o relator, o simples exercício da atividade econômica do setor de eventos é pressuposto lógico para a fruição do benefício, e não uma contrapartida onerosa; tampouco a restrição subjetiva por CNAE ou os requisitos formais de habilitação configuram condição na acepção do art. 178.

O precedente invocado pela recorrente (REsp 1.725.452/RS, relativo à Lei do Bem) não socorre sua pretensão, pois naquele caso havia efetiva contrapartida onerosa exigida dos beneficiários. No PERSE, ao contrário, as instâncias ordinárias constataram a ausência de qualquer contrapartida, o que afasta a analogia e confirma a plena revogabilidade do incentivo.

A conclusão está em linha com precedentes recentes da Segunda Turma sobre o mesmo tema, como os REsp 2.255.212/RS (julgado em 09/04/2026) e REsp 2.255.007/RS (julgado em 14/05/2026), que já haviam afastado a natureza onerosa da isenção do PERSE. Além disso, a Súmula 7/STJ impede que o STJ reexamine, em recurso especial, as provas sobre onerosidade já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Anterioridade Tributária: Matéria Constitucional Fora do Alcance do Recurso Especial

A recorrente alegou também que a retomada da tributação pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 configuraria majoração indireta de tributo sem lei em sentido estrito, em ofensa ao art. 97 do CTN, além de violação às anterioridades anual e nonagesimal.

O STJ não conheceu desse capítulo do recurso. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento constitucional, na linha do Tema 1.383 do STF, o que impede sua revisão em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição.

Ainda assim, o acórdão de origem registrou que as anterioridades foram observadas: a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em 23/05/2024, quase dez meses antes do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que teria natureza meramente declaratória de um termo legal já fixado, e não efeito constitutivo de nova exigência tributária.

A decisão consolida o entendimento do STJ de que o teto de R$ 15 bilhões extinguiu, de forma válida, a alíquota zero do PERSE a partir de abril de 2025, antes do prazo originalmente previsto para março de 2027. Empresas do setor de eventos e hoteleiro com mandados de segurança ou ações semelhantes em curso devem considerar que a jurisprudência da Segunda Turma em sentido desfavorável à manutenção do benefício após a data do teto fiscal, pelo que se recomenda a revisão das posições tributárias de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativas ao período posterior a abril de 2025.

Referências

• Decisão monocrática no Recurso Especial nº 2.256.719/RS (2026/0036788-1), Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/07/2026, publicado no DJEN/CNJ em 06/07/2026.
• REsp 2.255.212/RS, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 09/04/2026, DJe de 24/04/2026.
• REsp 2.255.007/RS, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 14/05/2026, DJe de 28/05/2026.
• Lei nº 14.148/2021;
• Lei nº 14.859/2024;
• Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

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Em decisão monocrática na Reclamação nº 96.535/GO, publicada em 1º de julho de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdãos do Tribunal de Justiça de Goiás e reconheceu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.439/DF, ajuizada em 2015 pela Abradimex (associação), configura “ação judicial em curso” apta a excluir uma empresa associada, que atuava na distribuião de produtos hospitalares, da modulação de efeitos fixada no Tema nº 1.093 de Repercussão Geral (RE nº 1.287.019/DF) e na ADI nº 5.469/DF, que condicionaram a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) à edição de lei complementar. A decisão afasta o entendimento do TJGO, que excluía a empresa da ressalva por a ADI de sua associação ter sido julgada prejudicada, e alinha o caso a precedentes recentes da própria Corte. A seguir, o contexto da modulação do Difal, os fundamentos da decisão e seus reflexos práticos para empresas associadas a entidades de classe.

O Tema 1.093 e a Modulação de Efeitos sobre o Difal

Em 24 de fevereiro de 2021, o STF julgou conjuntamente a ADI nº 5.469/DF e o RE nº 1.287.019/DF (Tema 1.093), declarando a inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 que instituíram o Difal criado pela Emenda Constitucional nº 87/2015 sem lei complementar prévia, em violação ao artigo 146 da Constituição Federal.

Por razões de segurança jurídica, a Corte modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia a partir do exercício financeiro seguinte, isto é, 2022, ressalvadas as “ações judiciais em curso” na data do julgamento. O acórdão, contudo, não especificou a natureza dessas ações, se individuais, coletivas, subjetivas ou objetivas.

Essa lacuna interpretativa gerou divergência entre tribunais estaduais quanto à possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por uma associação servir como “ação em curso”, apta a beneficiar individualmente os seus associados, controvérsia que voltou à pauta no caso da distribuidora Onco Prod.

A Controvérsia entre a ADI da Abradimex e o Paradigma do Tema 1.093

A Abradimex ajuizou, em 15 de dezembro de 2015, a ADI nº 5.439/DF questionando a constitucionalidade do Difal antes mesmo do ajuizamento da ADI nº 5.469/DF. Como esta última teve o mérito apreciado primeiro e fixou o paradigma vinculante, a ADI nº 5.439/DF foi julgada prejudicada por identidade de objeto.

Com base nesse histórico processual, o TJGO entendeu que a empresa associada não se enquadrava na ressalva da modulação, por considerar que a ação direta de inconstitucionalidade de sua entidade de classe não subsistiria como processo autônomo apto a caracterizar “ação em curso”.

A empresa reclamante sustentou que essa leitura ignorava a legítima expectativa gerada pela atuação representativa da Abradimex e violava a autoridade das decisões do STF, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal, pedindo o reconhecimento da ADI nº 5.439/DF como ação em curso, à semelhança do já decidido pela própria Corte em casos de outras empresas associadas.

Os Fundamentos do STF para Reconhecer a ADI como Ação em Curso

O relator destacou que o acórdão paradigma do Tema 1.093 ressalvou genericamente as “ações judiciais em curso”, sem distinguir sua natureza subjetiva ou objetiva. Essa lacuna, para o Ministro, deve ser interpretada à luz da finalidade da norma, e não de modo restritivo.

A decisão invocou a crescente aproximação entre os sistemas de controle concentrado e difuso de constitucionalidade e os requisitos de legitimidade das entidades de classe, como pertinência temática e representatividade, previstos no artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, que geram legítima expectativa de proteção aos associados a partir da atuação da entidade em ação direta.

Precedentes recentes do próprio STF sobre a mesma controvérsia, entre eles a Reclamação nº 54.327/SP, a Reclamação nº 68.536-AgR-segundo/SP e os embargos de declaração no ARE nº 1.508.709/DF – este último também da própria Onco Prod –, já haviam reconhecido a ADI nº 5.439/DF como ação em curso. A existência de decisões conflitantes entre tribunais, tratando de forma distinta associados em situação idêntica, foi fator decisivo para a procedência da reclamação, sob o fundamento de isonomia e segurança jurídica.

Na prática, o precedente interessa a empresas associadas a entidades de classe que ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra o Difal antes de fevereiro de 2021, ainda que tais ações tenham sido depois julgadas prejudicadas por identidade de objeto com o paradigma do Tema 1.093. A decisão indica que a existência de uma ADI de entidade representativa pode bastar para afastar a cobrança do Difal no período anterior a 2022, sem necessidade de ação individual da empresa associada, desde que comprovadas a pertinência temática e a representatividade da entidade. Por se tratar de decisão monocrática fundada em jurisprudência já consolidada nas Turmas do STF, é de se esperar aplicação uniforme a casos análogos envolvendo outras entidades de classe e outros Estados.

Referências

Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 96.535 – GO. Relator: Ministro André Mendonça. Decisão monocrática de 1º de julho de 2026.

Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469/DF e Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema nº 1.093 da Repercussão Geral). Julgamento conjunto: Tribunal Pleno, 24 de fevereiro de 2021.

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Em decisão monocrática publicada em 03/07/2026, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 2.158.138/RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o excesso de execução decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da COFINS. Relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, o julgado afastou a pretensão da União de estender a embargos à execução fiscal a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), sob o fundamento de que a matéria é constitucional e não pode ser reapreciada em recurso especial. A decisão também rejeitou, por deficiência de fundamentação, as alegações de violação a dispositivos do CPC e majorou os honorários sucumbenciais em 2%. A seguir, examina-se o caso concreto, os argumentos da Fazenda Nacional, a distinção entre embargos à execução e repetição de indébito, e a competência exclusiva do STF para modular seus próprios precedentes.

O Caso: Embargos à Execução Fiscal e o Excesso de Execução

O litígio teve origem em embargos à execução fiscal opostos pela empresa do serot têxtil contra a execução fiscal nº 5007352-29.2016.404.7205, movida para cobrança de COFINS relativa às CDAs. A embargante alegou excesso de execução decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo cobrado.

O TRF-4 julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a invalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS exigida nas referidas CDAs e determinando a adequação do título executivo. Para o tribunal, a embargante comprovou concretamente o excesso alegado, o que autorizou a correção do valor executado.

A decisão do TRF-4 reforçou que embargos à execução fiscal constituem ação de natureza constitutiva negativa, por meio da qual o devedor busca modificar ou extinguir a relação processual executiva. Nessa via, cabe ao embargante demonstrar concretamente o excesso alegado, não bastando invocar violação de direito em tese – ônus que, no caso, foi cumprido pela empresa.

A Tentativa da Fazenda Nacional de Aplicar a Modulação do Tema 69

No recurso especial, a Fazenda Nacional sustentou que o acórdão do TRF-4 foi omisso quanto à necessidade de aplicar a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706/PR, alegando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. A União defendia que, para débitos inscritos em dívida ativa até 15/03/2017, a inclusão do ICMS na base de cálculo deveria ser considerada válida, independentemente do mérito da tese constitucional.

O Ministro Afrânio Vilela rejeitou a alegação de omissão. Segundo o relator, o TRF-4 já havia enfrentado expressamente o argumento da União tanto no acórdão de apelação quanto no julgamento dos embargos de declaração, concluindo que a modulação do Tema 69 não se aplicava ao caso. Não há, portanto, negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal decide de forma fundamentada, ainda que contrária à tese da parte.

Quanto às demais alegações – violação aos arts. 927, 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC –, o STJ aplicou o óbice da Súmula 284 do STF, por entender que a Fazenda Nacional não demonstrou de forma clara e precisa como tais dispositivos teriam sido violados. A mera menção a artigos de lei, sem a devida imputação da violação, não é suficiente para superar esse óbice processual.

A Distinção entre Repetição de Indébito e Embargos à Execução Fiscal

O fundamento central do TRF-4, mantido pelo STJ, distingue duas situações: a modulação de efeitos do Tema 69 que limita a exclusão do ICMS às ações ajuizadas até 15/03/2017 – aplica-se exclusivamente a ações de repetição de indébito, em que o contribuinte pleiteia a restituição de valores pagos indevidamente.

Em embargos à execução fiscal, o contribuinte não busca reaver valores, mas apenas se defender de cobrança fundada em critério já declarado inconstitucional pelo STF. Por isso, segundo o TRF-4, a modulação temporal do Tema 69 não tem qualquer impacto sobre esse tipo de defesa, ainda que a inscrição em dívida ativa seja anterior a março de 2017.

Na prática, essa distinção preserva a possibilidade de empresas executadas por débitos antigos de COFINS (ou PIS) contestarem, via embargos à execução, a inclusão do ICMS na base de cálculo, independentemente da data de ajuizamento de eventual ação de repetição de indébito – desde que comprovem concretamente o excesso na execução pautado na indevida inclusão do ICMS na base de calculo das contribuições sociais.

Competência Exclusiva do STF para Modular Efeitos de Seus Precedentes

O ponto decisivo do julgado é de ordem processual-constitucional: o STJ entendeu que a pretensão da Fazenda Nacional de discutir a extensão dos efeitos da modulação fixada pelo STF no RE 574.706/PR envolve, necessariamente, matéria constitucional, cuja apreciação em recurso especial usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

O relator invocou precedente da Primeira Seção do STJ (AgInt no AREsp 1.539.770/RS) no mesmo sentido: cabe exclusivamente ao STF modular os efeitos de seus próprios julgados proferidos sob o rito da repercussão geral, inclusive quanto a limitações temporais ou mutações normativas relacionadas ao Tema 69.

Como consequência do não provimento do recurso, o STJ majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC. Para bancas tributárias, o julgado reforça uma estratégia processual relevante: discussões sobre o alcance temporal de teses de repercussão geral devem ser veiculadas perante o próprio STF, e não rediscutidas em sede de recurso especial.

O julgado interessa diretamente a empresas com débitos de PIS ou COFINS anteriores a 15/03/2017 ainda em fase de execução fiscal: mesmo sem ação judicial própria ajuizada antes dessa data, é possível afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo por meio de embargos à execução, desde que demonstrado concretamente o excesso cobrado. A tese é um precedente extremamente relevante como via de defesa para o contencioso tributário de débitos antigos das contribuições.

Referências

STJ, Recurso Especial nº 2.158.138/RS (2024/0260719-6), Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática assinada em 30/06/2026, publicada no DJEN/CNJ em 03/07/2026. STF, RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, com modulação de efeitos fixada em 13/05/2021.

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