A Receita Federal anunciou atualização relevante no sistema da DCTFWeb, com o objetivo de diversificar as formas de assinatura e transmissão da declaração. A implementação, prevista para ocorrer ao longo de abril de 2026, representa mais um passo no processo de digitalização dos serviços fiscais.

Até então, a entrega da DCTFWeb estava restrita ao uso de certificado digital tradicional. Com a atualização, passam a ser admitidas novas modalidades de autenticação, alinhadas aos mecanismos já utilizados no Portal e-CAC, permitindo maior flexibilidade no cumprimento das obrigações acessórias.

Com a modernização, a Receita Federal passa a admitir três formas distintas para assinatura e envio da DCTFWeb:

• certificado digital tradicional;
• certificado digital em nuvem;
• acesso por meio de conta gov.br com nível de segurança prata ou ouro.

A sistemática adotada mantém coerência com o ambiente do e-CAC, de modo que a forma de acesso escolhida pelo usuário será automaticamente refletida no momento da assinatura e transmissão da declaração.

No caso de envio em nome de pessoa jurídica via conta gov.br, será necessário que o usuário esteja devidamente vinculado como responsável legal perante o CNPJ. Já para pessoas físicas, não há exigência de alteração de perfil, mantendo-se a simplicidade operacional.

A ampliação das formas de autenticação representa, sobretudo, um avanço em direção a desburocratização, ao permitir alternativas ao certificado digital físico. Nesse sentido, a utilização de certificado em nuvem ou da conta gov.br surge como solução complementar, conferindo maior eficiência e facilidade para o administrado.

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1. Modulação de efeitos e limitação da exigibilidade tributária

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante ao aplicar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 de repercussão geral, de relatoria do Ministro André Mendonça. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, modulou os efeitos da decisão, limitando a exigibilidade da exação aos fatos geradores ocorridos após 15 de setembro de 2020.

Tal modulação decorre do reconhecimento de alteração jurisprudencial relevante, uma vez que, até então, prevalecia no âmbito do STJ entendimento favorável aos contribuintes, no sentido da não incidência da contribuição sobre essa verba.

Nesse contexto, o Supremo, ao alterar a orientação, buscou preservar a segurança jurídica, evitando a cobrança retroativa de tributos em relação a períodos pretéritos.

2. Interpretação do CARF: distinção entre não recolhimento e repetição de indébito

No caso analisado (Processo nº 16327.720986/2017-41), o CARF enfrentou questão sensível quanto à extensão da modulação definida pelo STF. A controvérsia consistia em saber se a limitação temporal também impediria a constituição de créditos tributários relativos a períodos anteriores ao marco fixado, mesmo nas hipóteses em que o contribuinte não realizou o recolhimento da contribuição.

A solução adotada pelo colegiado foi no sentido de que a exigência de prévio ajuizamento de ação judicial — estabelecida pelo STF para fins de restituição ou compensação — não se aplica às situações em que não houve pagamento. Nesses casos, entendeu-se que a própria modulação impede a constituição do crédito tributário quanto aos fatos geradores anteriores à data definida pelo Supremo.

Tal interpretação reforça a natureza da modulação como verdadeiro limite material à atuação do Fisco, não apenas restringindo a restituição de valores, mas também obstando a cobrança de tributos em relação a períodos alcançados pela proteção conferida pela decisão.

3. Impactos práticos e repercussões para empresas

A decisão possui relevantes implicações para contribuintes, especialmente no âmbito de fiscalizações e autos de infração relacionados a períodos anteriores a setembro de 2020. Ao reconhecer que a modulação impede a própria constituição do crédito tributário nesses casos, o CARF consolida importante linha interpretativa favorável aos contribuintes em sede administrativa.

Para empresas, isso significa a possibilidade de afastar exigências fiscais relativas ao terço constitucional de férias em períodos pretéritos que não tenham sido realizados os recolhimentos da contribuição. Do ponto de vista contábil e fiscal, a decisão também demanda atenção na análise de contingências e na revisão de passivos tributários eventualmente constituídos.

Em síntese, o precedente evidencia a relevância da correta compreensão da modulação de efeitos em matéria tributária, especialmente quando associada a mudanças de orientação jurisprudencial, reafirmando seu papel como instrumento de equilíbrio entre a atuação estatal e a proteção da segurança jurídica dos contribuintes.

Referências:

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O Conselho Federal da OAB ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar (ADI nº 7954) voltada à impugnação de dispositivos recentemente inseridos pela Lei nº 15.270/2025 na Lei nº 9.250/1995, que disciplinam a tributação de lucros e dividendos.

O ponto central da controvérsia reside na adoção de uma sistemática que, na prática, opera mediante um modelo de descontinuidade tributária, identificado na doutrina como efeito degrau (notch effect).

A inovação legislativa questionada introduz um regime no qual a superação do limite de isenção não implica mera incidência progressiva sobre a parcela excedente, mas sim a aplicação da alíquota sobre a integralidade da base tributável. Essa técnica rompe com a lógica incremental própria da progressividade e cria uma zona de descontinuidade fiscal, na qual pequenas variações de renda geram impactos desproporcionais na carga tributária suportada pelo contribuinte.

A título ilustrativo, considerando o limite previsto na Lei nº 15.270/2025, imagine-se um contribuinte que aufira rendimentos de R$ 50.000,00, onde estaria integralmente abrangido pela faixa de isenção. Contudo, caso esse mesmo contribuinte perceba R$ 50.020,00, ou seja, apenas R$ 20,00 acima do limite, já passaria a se submeter à incidência da alíquota de 10% sobre a totalidade da base tributável, cenário em que seria devido o montante de R$ 5.002,00 a título de IR.

Do ponto de vista dogmático, a discussão transcende a simples calibragem de alíquotas e alcança a própria estrutura do Imposto de Renda enquanto tributo pessoal e graduado segundo a capacidade contributiva. A Constituição, ao exigir a observância da progressividade (art. 153, §2º, I), pressupõe um modelo de incidência que acompanhe de forma contínua o aumento da base econômica, evitando rupturas que distorçam a relação entre renda auferida e ônus fiscal. Os dispositivos questionados, ao instituírem saltos abruptos de tributação, acabam comprometendo essa coerência estrutural.

Além disso, a sistemática imposta pela legislação questionada pode produzir situações em que o acréscimo nominal de renda resulta em decréscimo líquido do rendimento disponível, fenômeno que evidencia potencial afronta não apenas à capacidade contributiva, mas também à vedação ao confisco e ao princípio da isonomia. Isso porque contribuintes em situações econômicas praticamente idênticas passam a ser tributados de forma significativamente distinta em razão de variações marginais de renda.

Um dos aspectos mais relevantes da medida proposta pela OAB reside na técnica decisória postulada. A entidade não pretende a retirada pura e simples dos dispositivos do ordenamento, mas sim a sua conformação constitucional por meio da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto. Busca-se, assim, preservar a disciplina legal da tributação de lucros e dividendos, ao mesmo tempo em que se afasta a interpretação que autoriza a incidência sobre a totalidade da base, impondo-se a aplicação do critério de progressividade marginal.

Tal abordagem revela preocupação com a estabilidade do sistema tributário e com a preservação da arrecadação, evitando soluções disruptivas que, na verdade, acabam gerando efeitos inconstitucionais.

No plano prático, a controvérsia apresenta elevado potencial de impacto, sobretudo diante da já presente aplicação da nova sistemática e do risco de multiplicação de litígios envolvendo a sua constitucionalidade. O pedido cautelar formulado busca, nesse contexto, impedir a produção de efeitos imediatos que possam gerar prejuízos de difícil reversão aos contribuintes.

A apreciação da matéria pelo STF tende a assumir papel relevante na delimitação dos contornos da progressividade tributária no Brasil, especialmente quanto à admissibilidade de mecanismos que introduzam descontinuidades na curva de tributação da renda. Mais do que uma discussão pontual, trata-se de debate que pode redefinir os limites entre técnica legislativa e coerência constitucional no desenho do sistema tributário nacional.

Referências normativas e processuais:

• Constituição Federal de 1988 (Planalto)
• Lei nº 15.270/2025 (Planalto)
• Lei nº 9.250/1995 (Planalto)

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Introdução

O Projeto de Lei 1087/25, já aprovado na Câmara dos Deputados, redefine as regras do jogo para os contribuintes, com um impacto particularmente profundo sobre os detentores de maiores patrimônios. Este artigo se propõe a analisar as mudanças trazidas pelo PL 1087/25, com foco na instituição de uma tributação mínima para altas rendas e no consequente fim da isenção dos dividendos, uma medida que exigirá um replanejamento financeiro e sucessório por parte de empresários, investidores e profissionais liberais de alta renda.

Estrutura Dual da Reforma: Ampliação da Faixa de Isenção e da Tributação Anual de Altas Rendas

O PL adota uma lógica dual. No polo inferior da estrutura de rendimentos, amplia-se a faixa de isenção do IRPF para até R$ 5.000,00 mensais, com mecanismo de redução progressiva para rendimentos situados entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00. A implementação está prevista para 1º de janeiro de 2026. Tal medida reforça a seletividade da tributação com base na capacidade contributiva e ajusta o sistema ao princípio da progressividade.

No polo superior, a proposição legislativa introduz uma nova tributação mínima anual destinada a assegurar que indivíduos de renda elevada contribuam com um montante mínimo, independentemente da composição das suas fontes de rendimento. É nesse ponto que se verifica o rompimento da lógica atual de isenção dos dividendos, tradada de forma mais aprofundada no tópico seguinte.

Tributação Mínima para Altas Rendas: Estrutura, Alcance e Efeitos

A partir do ano-calendário de 2026 (com recolhimento em 2027), pessoas físicas com renda anual superior a R$ 600.000,00 passam a ser submetidas ao regime de tributação mínima. A base de cálculo corresponderá ao somatório de todos os rendimentos auferidos, inclusive aqueles anteriormente isentos (como dividendos), sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva (poupança, tesouro, LCI/LCA, CRI/CRA etc.), e os isentos ou sujeitos a alíquota zero ou reduzida.

Em síntese, e conforme dispõe o art. 16-A do Projeto de Lei nº 1.087/2025, a nova tabela de tributação mínima será a seguinte:

• Até R$ 600.000,00/ano: Isento da tributação mínima (Art. 16-A, caput);
• De R$ 600.000,01 a R$ 1.200.000,00/ano: Alíquota com crescimento linear de 0% a 10% sobre a renda total (Art. 16-A, §2º, inciso II);
• Acima de R$ 1.200.000,00/ano: Alíquota de 10% sobre a renda total (Art. 16-A, §2º, inciso I).

Na prática, a inclusão dos rendimentos isentos e dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva — dentre eles os dividendos, na base de cálculo do IRPF Mínimo (IRPFM) implica implicitamente na revogação da atual isenção dos dividendos para contribuintes cuja renda global ultrapasse R$ 600.000,00 anuais.

Conforme o art. 16-A e seus parágrafos, todos esses rendimentos passam a compor a base do IRPFM, sujeita a alíquotas de até 10%. O imposto já recolhido ao longo do ano, seja na forma de IR sobre rendimentos ordinariamente tributáveis (como o pró-labore) ou na forma de tributação exclusiva/definitiva, poderá ser deduzido nos termos do § 4º do art. 16-A. Todavia, caso tais deduções não sejam suficientes para alcançar o montante mínimo exigido pelo regime, o valor devido à título de IRPFM será zero.

Holdings como Estratégia de Proteção Patrimonial

A nova sistemática incide exclusivamente sobre pessoas físicas. Assim, dividendos percebidos por pessoas jurídicas, como holdings patrimoniais, operacionais ou de gestão imobiliária, não integram a base da tributação mínima.

Nesse novo cenário, a tendência é que profissionais liberais e empresários com rendas anuais superiores a faixa de isenção da tributação mínima de R$ 600.000,00 anuais de alta renda reforcem ou migrem para estruturas jurídicas que permitam gestão centralizada de receitas e distribuição planejada, como holdings patrimoniais, operacionais ou de gestão imobiliária, para, dentre outras vantagens, evitar a incidência da tributação mínima, permitir a capitalização de lucros sem reflexo imediato na pessoa física e proporcionar eficiência na organização patrimonial, sucessória e operacional.

Assim, a holding se torna um escudo patrimonial, permitindo que os lucros e rendimentos sejam reinvestidos e geridos dentro da pessoa jurídica, sem que isso dispare a tributação mínima na pessoa física. Para o profissional liberal de alta renda, a opção de atuar por meio de uma pessoa jurídica se torna uma decisão estratégica.

Regime de Transição

O Projeto de Lei prevê, em seu art. 4º, que o regime do IRPF Mínimo (IRPFM) somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa previsão cria, no plano da futura vigência, uma janela temporal relevante para fins de planejamento societário e fiscal.

A partir da lógica traçada no art. 4º, caso o texto venha a ser aprovado sem alterações, lucros e dividendos correspondentes a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 permanecerão sob o regime atualmente vigente, ou seja, não serão tributados pelo IRPFM.

Contudo, não basta a apuração: para que esses lucros mantenham a isenção futura, será necessária a distribuição efetiva até 31/12/2025, com o respectivo registro contábil da disponibilidade e a transferência patrimonial ao sócio, seja por crédito, pagamento ou outra forma idônea.

Conclusão

O PL 1087/25 representa uma mudança de paradigma na tributação da renda da pessoa física no Brasil. O fim da isenção dos dividendos para altas rendas, ainda que de forma indireta, exigirá um replanejamento financeiro por parte dos contribuintes. A utilização de holdings e a distribuição de lucros acumulados são estratégias que devem ser consideradas para mitigar os efeitos da nova tributação.

Revela-se, portanto, fundamental que os contribuintes busquem assessoria especializada para analisar seus casos concretos e tomar as melhores decisões diante desse novo cenário fiscal.

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O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 640.452/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 487), que discute o limite para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, foi suspenso em 10 de novembro, sem proclamação de resultado. Embora o voto médio tenha sinalizado um teto de 60% do valor do tributo devido, a ausência de maioria absoluta por qualquer das correntes impede, por ora, a fixação definitiva da tese. O caso, de grande relevância, representa um marco na discussão sobre a proporcionalidade e a vedação ao confisco no Direito Tributário brasileiro.

I. A Natureza e a Função das Obrigações Acessórias

O sistema tributário nacional, conforme delineado pelo Código Tributário Nacional (CTN), estabelece uma distinção crucial entre obrigação principal e obrigação acessória. O artigo 113, § 1º, do CTN define a obrigação principal como aquela que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Em contrapartida, o § 2º do mesmo artigo define a obrigação acessória como a prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

A obrigação acessória possui, portanto, uma natureza instrumental. Ela não visa diretamente a arrecadação, mas sim fornecer os meios para que o Fisco possa fiscalizar e, se for o caso, exigir a obrigação principal. Exemplos clássicos incluem a emissão de notas fiscais, a entrega de declarações (como a ECF, EFD, ou DCTF) e a manutenção de livros e registros.

O descumprimento dessas obrigações instrumentais é sancionado por meio das multas isoladas, que são penalidades aplicadas independentemente da existência de um débito tributário principal. É justamente a desproporção dessas multas em relação à gravidade da infração — muitas vezes meramente formal e sem prejuízo ao erário — que motivou a intervenção do STF.

II. O Paradigma Constitucional: Proporcionalidade e Não-Confisco

A discussão sobre o limite das multas fiscais remete diretamente ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”.

Embora a vedação se refira primariamente ao tributo, a jurisprudência do STF há muito estendeu sua aplicação às penalidades pecuniárias 4. O entendimento consolidado é que a multa, por sua natureza punitiva, não pode ser tão elevada a ponto de comprometer o patrimônio do contribuinte, inviabilizar sua atividade econômica ou, em última análise, configurar uma apropriação estatal indevida. Essa linha de raciocínio é consistente com outros precedentes da Corte, como o julgamento do Tema 863, que tratou dos limites para multas qualificadas por sonegação, fraude ou conluio.

A decisão no RE 640.452/RO se alinha a essa tradição, reafirmando que a sanção deve guardar estrita proporcionalidade com a gravidade da conduta. A imposição de multas que superam o valor do próprio tributo devido, ou que atingem patamares exorbitantes por falhas meramente formais, viola o núcleo essencial do princípio da vedação ao confisco.

III. A Tese de Repercussão Geral e o Teto de 60%

No julgamento do RE 640.452/RO 1, o Plenário do STF, após o voto de todos os ministros, não alcançou maioria absoluta para a proclamação de uma tese. O julgamento foi suspenso, e o resultado será proclamado em momento posterior.

Apesar da suspensão, o debate revelou a tendência da Corte em estabelecer um limite. O voto médio que prevaleceu, embora não definitivo, sinalizou a inconstitucionalidade da multa isolada superior a 60% do valor do tributo devido, por infração a obrigação acessória, sob pena de caráter confiscatório.

As propostas de tese variaram, com o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, sugerindo um limite mais restritivo (20%), e o voto médio de 60% sendo o mais provável para a tese final. É crucial notar que o limite discutido se aplica às multas isoladas por infração a obrigações acessórias, sem impedir majorações em casos comprovados de dolo, fraude ou simulação.

IV. Conclusão

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Introdução

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 10 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2288, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB. A nova norma traz importantes modificações nas regras para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, especialmente em mandados de segurança coletivos.

As Novas Regras para Habilitação de Créditos de Ações Coletivas

A IN RFB nº 2288/2025 introduz o artigo 103-A na IN RFB nº 2.055/2021, estabelecendo novos requisitos para a habilitação de créditos de mandados de segurança coletivos impetrados por associações ou sindicatos, nos casos em que a decisão judicial não tenha delimitado o grupo de beneficiários. A partir de agora, o deferimento do pedido de habilitação dependerá da confirmação, por Auditor-Fiscal da Receita Federal, de que:

• O substituto (associação ou sindicato) possuía objeto determinado e específico à época da impetração;
• O substituído (contribuinte) é filiado à associação ou integrante da categoria profissional, e essa condição está amparada pela abrangência territorial e finalística do substituto.

A norma também estabelece que o direito ao crédito do substituído se aplica somente a fatos geradores posteriores à sua filiação à associação ou ingresso na categoria, e está condicionado à manutenção dessa condição. Além disso, caso esteja em curso a execução coletiva do título judicial, o substituído deverá apresentar a cópia da decisão que homologou a desistência da execução ou uma declaração pessoal de inexecução da sentença.

A IN RFB nº 2288/2025 também altera o artigo 105 da IN RFB nº 2.055/2021, que trata das hipóteses de indeferimento do pedido de habilitação. A nova redação inclui o não atendimento aos requisitos do novo artigo 103-A, a impetração do mandado de segurança coletivo por associação de caráter genérico e a filiação à associação ou ingresso na categoria profissional após o trânsito em julgado do título coletivo.

Implicações para os Contribuintes

As alterações promovidas pela IN RFB nº 2288/2025 trazem maior rigor para a habilitação de créditos de ações coletivas, o que exige maior atenção por parte dos contribuintes. As principais implicações são:

• Necessidade de Comprovação da Filiação: Os contribuintes que buscam o aproveitamento de créditos de mandados de segurança coletivos impetrados por associações deverão comprovar a sua filiação à entidade na data dos fatos geradores, bem como a sua manutenção.

• Análise da Abrangência da Entidade: A RFB analisará se o objeto da associação ou sindicato era determinado e específico à época da impetração, e se a condição do contribuinte está amparada pela abrangência territorial e finalística da entidade. Associações de caráter genérico não terão seus pedidos de habilitação deferidos.
• Risco de Indeferimento: O não atendimento aos novos requisitos pode levar ao indeferimento do pedido de habilitação, o que impedirá o aproveitamento dos créditos. É fundamental que os contribuintes e seus assessores jurídicos estejam atentos a todos os detalhes da nova norma.

A complexidade das novas regras torna ainda mais importante a assessoria de um especialista tributário. Um profissional qualificado poderá auxiliar na análise da viabilidade da habilitação, na organização da documentação necessária e na correta instrução do pedido, minimizando os riscos de indeferimento.

Conclusão

A Instrução Normativa RFB nº 2288/2025 representa um novo marco na regulamentação da habilitação de créditos de ações coletivas, estabelecendo critérios mais rigorosos para o aproveitamento desses créditos.

Com a medida, a RFB busca trazer maior segurança jurídica e evitar o aproveitamento indevido de benefícios fiscais. Para os contribuintes, a nova norma exige maior atenção e cuidado na instrução dos pedidos de habilitação. A comprovação da filiação, a análise da abrangência da entidade e a correta instrução do processo são, mais do que nunca, fundamentais para garantir o direito ao crédito.

A assessoria de um especialista tributário torna-se, nesse contexto, um diferencial estratégico para as empresas que buscam o aproveitamento de créditos reconhecidos em ações coletivas.

Referências

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=486088https://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-rfb-2055-2021.htm

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Introdução

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente e importante decisão (Acórdão nº 3002-003.818), consolidou o entendimento de que os gastos com saúde e segurança do trabalho, como PCMSO, PPRA e CIPA, são considerados insumos e, portanto, geram direito a créditos de PIS e COFINS para as empresas optantes pelo regime da não cumulatividade.

Analisaremos no presente artigo os fundamentos dessa decisão, o conceito de insumo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as implicações práticas para as empresas, que agora contam com maior segurança jurídica para otimizar sua carga tributária.

O Conceito de Insumo para PIS/COFINS e o Critério da Essencialidade

A controvérsia sobre o que pode ser considerado “insumo” para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo é antiga. O Fisco, historicamente, adotava uma visão restritiva, similar à do IPI, considerando insumo apenas aquilo que se consome ou se desgasta diretamente no processo produtivo.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou a questão, estabelecendo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância.

Segundo o STJ, um bem ou serviço é considerado insumo se for essencial para atividade, compreendido como algo imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica, de modo que sua ausência impede ou prejudica o processo produtivo, ou relevante, sendo algo que ainda que não seja indispensável, sua falta poderá importar na perda da qualidade do produto ou serviço prestado pelo contribuinte.

Essa decisão do STJ ampliou o conceito de insumo, permitindo o creditamento de uma gama maior de despesas, desde que comprovada a sua essencialidade ou relevância para a atividade da empresa. É com base nesse entendimento que o CARF tem analisado os casos de creditamento de PIS e COFINS.

A Decisão do CARF no Acórdão nº 3002-003.818

No Acórdão nº 3002-003.818, o CARF aplicou o entendimento do STJ para reconhecer que os gastos com saúde e segurança do trabalho, como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), são insumos que geram direito a crédito de PIS e COFINS.

O fundamento da decisão é que essas despesas decorrem de imposição legal, sendo, portanto, essenciais e relevantes para a atividade da empresa. O cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho não é uma opção, mas uma obrigação para que a empresa possa operar legalmente. Sem esses programas, a empresa estaria sujeita a multas e, em casos extremos, até mesmo à paralisação de suas atividades.

O CARF, alinhado ao STJ, entendeu que, se a lei exige a realização de determinadas despesas para que a atividade econômica possa ser exercida, essas despesas são, por sua natureza, insumos. A essencialidade, nesse caso, não é apenas operacional, mas também jurídica.

A decisão proferida no Acórdão nº 3002-003.818 reforça a segurança jurídica das empresas, ao consolidar mais um precedente favorável aos contribuintes no tocante ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos a gastos com saúde e segurança do trabalho.

A decisão proferida no Acórdão nº 3002-003.818 reforça a segurança jurídica das empresas, ao consolidar mais um precedente favorável aos contribuintes no tocante ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos a gastos com saúde e segurança do trabalho.

É fundamental que as empresas revisem seus procedimentos e verifiquem se estão aproveitando todos os créditos de PIS e COFINS a que têm direito. Caso a empresa não tenha se creditado de PIS e COFINS sobre tais despesas, é possível, com base nesse entendimento, pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, observado o prazo prescricional quinquenal.

Entre em contato com a Valor Tributário e descubra como transformar seus investimentos em saúde e segurança no trabalho em oportunidades reais de economia tributária para o seu negócio.

Referências:

[1]https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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Introdução

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito tributário brasileiro, pacificou o entendimento sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as sociedades uniprofissionais.

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), o colegiado estabeleceu que a simples adoção da forma societária de responsabilidade limitada (LTDA) não impede, por si só, que a sociedade seja beneficiada pelo regime de tributação diferenciada por alíquota fixa do ISS.

Este artigo tem como objetivo analisar a fundo a tese firmada pelo STJ, os requisitos para a aplicação do benefício, os fundamentos da decisão e as implicações práticas para as sociedades uniprofissionais, que agora contam com maior segurança jurídica para o seu planejamento tributário.

O Regime De Tributação Diferenciada Do ISS E A Controvérsia Sobre As Sociedades Limitadas

O Decreto-Lei nº 406/1968, em seu artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, estabeleceu um regime de tributação diferenciada do ISS para os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais. Esse regime permite o recolhimento do imposto por meio de uma alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, em vez de uma alíquota sobre o faturamento.

Ocorre que a aplicação desse regime gerou uma longa controvérsia, especialmente no que tange às sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada (LTDA). O entendimento jurisprudencial até então era controvertido, onde diversos tribunais entendiam que a adoção da forma societária LTDA, por si só, já caracterizaria a sociedade como empresária, afastando-a do regime de tributação diferenciada. O argumento era que a limitação da responsabilidade dos sócios ao capital social seria incompatível com a pessoalidade e a responsabilidade individual que justificam o benefício.

Essa interpretação restritiva gerava grande insegurança jurídica para as sociedades uniprofissionais, que se viam obrigadas a litigar tentar obter o direito ao regime de alíquota fixa, mesmo quando a sua atuação fosse, na prática, personalíssima e sem caráter empresarial. A ausência de um entendimento pacificado nos tribunais superiores resultava em decisões conflitantes e em um cenário de incerteza para os contribuintes. Foi nesse contexto que o STJ, por meio do Tema 1.323, uniformizou a jurisprudência e trouxe clareza à questão.

A Pacificação pelo STJ: Análise do Tema 1.323 e Seus Requisitos

No julgamento do Tema 1.323, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro Afrânio Vilela, consolidou o entendimento de que a forma societária de responsabilidade limitada (LTDA) não é, por si só, um impeditivo para a aplicação do regime de tributação diferenciada do ISS. A decisão, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, tem caráter vinculante e deverá ser observada pelos tribunais de todo o país.

A tese jurídica firmada no Tema 1.323 estabelece que o tratamento fiscal mais favorável, previsto no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, é cabível para as sociedades uniprofissionais, mesmo que constituídas como LTDA, desde que três requisitos sejam cumulativamente observados:

1. Prestação pessoal dos serviços pelos sócios: A atividade principal da sociedade deve ser a prestação de serviços de forma pessoal pelos próprios sócios.
2. Assunção de responsabilidade técnica individual: Cada sócio deve assumir a responsabilidade técnica individual pelos serviços prestados.
3. Inexistência de estrutura empresarial: A sociedade não pode ter uma estrutura empresarial que descaracterize a natureza personalíssima da atividade.

Esses três requisitos, que já vinham sendo delineados pela jurisprudência do STJ, foram agora consolidados em uma tese vinculante, oferecendo um critério claro para a aplicação do regime de tributação diferenciada. A decisão do STJ, portanto, não cria um novo direito, mas pacifica um entendimento que já vinha se formando, trazendo maior segurança jurídica para as sociedades uniprofissionais.

A Natureza Da Atividade E A Pessoalidade Como Fatores Determinantes

O Ministro relator, Afrânio Vilela, em seu voto, deixou claro que os fatores determinantes para a concessão do benefício fiscal são a natureza da atividade desenvolvida e a pessoalidade da prestação do serviço. A legislação, segundo o ministro, não impôs restrição quanto ao tipo de constituição da sociedade, e a jurisprudência do STJ já vinha se consolidando no sentido de que o enquadramento no regime de ISS fixo independe do tipo societário.

O que se busca, na verdade, é diferenciar a sociedade uniprofissional, onde a atuação pessoal dos sócios é o elemento preponderante, da sociedade empresária, onde a organização dos fatores de produção se sobrepõe à atuação individual. A simples adoção da forma limitada da sociedade não transforma, automaticamente, uma sociedade de profissionais em uma sociedade empresária.

O STJ, com essa decisão, reafirma que a análise deve ser casuística, verificando-se, em cada caso, se a sociedade, na prática, atua como uma mera reunião de profissionais que prestam seus serviços de forma pessoal e sob sua responsabilidade, ou se ela se organiza como uma empresa, com o objetivo de explorar economicamente a atividade, congregando capital e trabalho de terceiros para obtenção de lucro.

A decisão do STJ, portanto, valoriza a realidade dos fatos em detrimento da mera forma jurídica, em linha com o princípio da primazia da realidade, tão caro ao direito tributário.

Em resumo, a decisão do STJ consolidou o entendimento de que o que importa não é a forma como a sociedade se constituiu, mas como ela efetivamente opera.

Implicações e Segurança Jurídica para as Sociedades Uniprofissionai

A decisão do STJ no Tema 1.323 traz implicações significativas e um reforço na segurança jurídica para as sociedades uniprofissionais, que agora contam com um critério claro e objetivo para a aplicação do regime de tributação diferenciada do ISS.

A tese firmada pelo STJ, por ter caráter vinculante, traz segurança jurídica para as sociedades uniprofissionais, que agora sabem exatamente quais requisitos devem cumprir para ter direito ao regime de alíquota fixa. Isso reduz a litigiosidade e a incerteza, permitindo um planejamento tributário mais seguro.

Ademais, as sociedades uniprofissionais que, no passado, foram indevidamente desenquadradas do regime de alíquota fixa apenas por serem constituídas como sociedades limitadas, podem agora, com base na decisão do STJ, pleitear a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal.

Conclusão

A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.323 representa um marco para as sociedades uniprofissionais no Brasil. Ao pacificar o entendimento de que a forma societária de responsabilidade limitada (LTDA) não impede, por si só, o enquadramento no regime de tributação diferenciada do ISS, o STJ trouxe segurança jurídica, reduziu a litigiosidade e valorizou a atuação profissional e a pessoalidade na prestação de serviços.

A tese firmada oferece um critério claro e objetivo para a aplicação do benefício, pondo fim a uma longa controvérsia que não se justificava. A decisão reforça o princípio da primazia da realidade e garante que o tratamento tributário seja condizente com a natureza da atividade efetivamente exercida, e não com a mera forma jurídica adotada.

Referências

[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2162486/SP (2024/0144829-6). Tema Repetitivo nº 1.323.[ https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1323&cod_tema_final=1323]

[2] BRASIL. Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm]

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A Reforma Tributária, consagrada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo um sistema fragmentado e complexo por uma estrutura mais racional e cooperativa. Essa transformação instituiu dois novos tributos:

1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS o ISS;
2. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, substituindo o IPI, o PIS e a COFINS.

No contexto dessa reorganização, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, aprovado pelo Senado Federal em setembro de 2025 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, desempenha papel essencial ao disciplinar a criação, estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) — órgão responsável pela administração, arrecadação e fiscalização do novo imposto.

A existência desse comitê é condição indispensável para a efetividade da Reforma, uma vez que o IBS unifica tributos até então administrados por entes distintos (Estados, Distrito Federal e Municípios), exigindo uma instância de governança compartilhada capaz de assegurar uniformidade, neutralidade e segurança jurídica.

O Comitê Gestor do IBS será, portanto, uma entidade pública autônoma, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, responsável por coordenar a aplicação do IBS em todo o território nacional. Seu desenho institucional reflete a necessidade de equilíbrio federativo, sendo composto por representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios, em número paritário. O órgão máximo, o Conselho Superior, contará com 54 membros, sendo 27 indicados pelos Estados e Distrito Federal e 27 pelos Municípios, garantindo representação equânime entre os entes subnacionais.

Entre suas atribuições, o Comitê terá competência para, principalmente:

• centralizar a arrecadação e efetuar a distribuição das receitas do IBS;
• uniformizar procedimentos de fiscalização e interpretação da legislação;
• julgar litígios administrativos;
• decidir sobre compensações e créditos tributários;
• editar normas complementares voltadas à execução do novo regime.

O contencioso administrativo será realizado de forma digital, dividido em duas instâncias: a primeira composta por auditores fiscais e a segunda por câmaras colegiadas e paritárias, assegurando o contraditório e a ampla defesa dos contribuintes.

Apesar do avanço representado pela aprovação do PLP 108/2024 no plenário do Senado Federal, sua implementação depende ainda de nova análise da Câmara dos Deputados, e, mais a frente, de Sansão presidencial, considerando que se trata de projeto de Lei Complementar.

Mas para além dos pormenores procedimentais a novidade normativa e regulamentar é inegável: a criação do Comitê Gestor do IBS não apenas reforça o pacto federativo, mas também representa um marco institucional na busca por segurança jurídica e simplificação tributária – ao menos, na teoria, a implementação é revolucionária. Ao impedir que cada Estado e Município adote regras próprias para o mesmo tributo, o CG-IBS evitará a fragmentação normativa e a guerra fiscal, permitindo que o sistema funcione com maior previsibilidade e equidade.

Sob a ótica da advocacia tributária, trata-se de um ponto de inflexão relevante. O novo comitê concentrará competências estratégicas, afetando diretamente o contencioso administrativo, a recuperação de créditos tributários e o planejamento fiscal das empresas. Assim, compreender sua estrutura, competências e forma de deliberação será indispensável para a atuação técnica de advogados, contadores e consultores.

Em paralelo, a CBS, embora inspirada nos mesmos princípios de simplificação, permanecerá sob gestão exclusiva da Receita Federal do Brasil, sem necessidade de um comitê gestor próprio, já que se trata de um tributo federal.

Conclusão

A aprovação do PLP 108/2024 e a instalação definitiva do Comitê Gestor representam, portanto, o passo institucional que tornará viável a execução prática da Reforma Tributária. Sua estrutura colegiada e federativa busca implementar o equilíbrio entre autonomia e coordenação, pilares de um sistema tributário que busca trazer modernidade e eficiência.

Diante desse cenário de transformação, é essencial que contribuintes, advogados e contadores acompanhem de perto as regulamentações e os desdobramentos institucionais decorrentes da implementação do Comitê Gestor.

A compreensão técnica e estratégica desse novo órgão será decisiva para garantir segurança jurídica, eficiência operacional e excelência na prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, consolidando uma atuação profissional alinhada às exigências do novo cenário fiscal brasileiro.

Referências:

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   A Súmula CARF nº 219, aprovada em agosto de 2025, representa um avanço significativo na pacificação de um tema de grande relevância para as empresas brasileiras: a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador ao funcionário durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença. Esta súmula consolida um entendimento que vinha sendo construído na jurisprudência administrativa e judicial, oferecendo clareza e segurança jurídica. Este artigo tem como objetivo analisar a fundo o teor da Súmula CARF nº 219, seus fundamentos jurídicos, com base nos acórdãos que a embasaram, e as implicações práticas para as empresas, destacando as oportunidades de recuperação de créditos.

O Cenário da Incidência Previdenciária e o Afastamento por Doença

   No Brasil, a legislação previdenciária estabelece que as empresas devem recolher contribuições sociais sobre a folha de salários, que inclui as remunerações pagas aos seus empregados. Contudo, a natureza jurídica de certas verbas pagas aos trabalhadores tem sido objeto de intensa discussão, especialmente no que tange à sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Um dos pontos de grande controvérsia reside nos valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. De acordo com o artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, durante esse período, a responsabilidade pelo pagamento do salário é do empregador.

Historicamente, a Receita Federal do Brasil (RFB) defendia a incidência de contribuições previdenciárias sobre esses valores, argumentando que se tratavam de verbas de natureza salarial. Essa interpretação, no entanto, gerava um ônus significativo para as empresas e era questionada por contribuintes que alegavam o caráter indenizatório desses pagamentos, uma vez que não correspondem a uma contraprestação por trabalho efetivo, mas sim a uma cobertura de um período de inatividade. A ausência de pacificação sobre o tema resultava em grande insegurança jurídica e em um elevado número de litígios administrativos e judiciais.

A Pacificação pelo CARF: Análise da Súmula nº 219 e Seus Fundamentos Jurisprudenciais

A Súmula CARF nº 219, ao dispor que “Não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença”, consolida um entendimento que reflete a evolução da jurisprudência sobre a matéria. Essa pacificação no âmbito administrativo é de extrema importância, pois alinha o CARF à orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia se posicionado pela não incidência dessas contribuições.

Um dos acórdãos que fundamentam essa súmula é o Acórdão nº 9202-009.852, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Processo nº 35258.001493/2006-61 [1]. Neste julgado, o CARF reconheceu que a importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por incapacidade/auxílio-doença não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. A decisão foi fundamentada na orientação definitiva do STJ, que possui repercussão geral, e que deve ser reproduzida pelas turmas do CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

Os principais argumentos que embasaram essa decisão e, consequentemente, a Súmula nº 219, podem ser sintetizados em:

1. Natureza Indenizatória da Verba: O cerne do entendimento é que os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento não possuem caráter remuneratório, mas sim indenizatório. Não se trata de contraprestação por serviço prestado, mas de um auxílio para cobrir um período de inatividade do empregado, em decorrência de doença ou acidente. A ausência de retributividade entre o valor alcançado ao empregado e a atividade prestada por ele é um fundamento central utilizado pela jurisprudência pátria.
2. Inexistência de Serviço Prestado: Para que haja a incidência de contribuição previdenciária, é pressuposto que o pagamento se refira a uma contraprestação por trabalho ou serviço. No período de afastamento por doença, o empregado não está prestando serviços, o que descaracteriza a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Alinhamento com o STJ: A decisão do CARF e a subsequente súmula refletem a observância à jurisprudência consolidada do STJ. O STJ, em diversas ocasiões, firmou o entendimento de que tais verbas não integram o salário-de-contribuição, o que vincula a atuação da administração pública e do próprio CARF.

Implicações e Oportunidades para as Empresas

A Súmula CARF nº 219 traz implicações diretas e oportunidades significativas para as empresas brasileiras, especialmente no que tange à gestão de custos e à recuperação de valores pagos indevidamente.

A primeira se traduz na possibilidade de recuperação de créditos, onde empresas que recolheram contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença nos últimos cinco anos podem pleitear a recuperação desses valores. Essa recuperação pode ser realizada por meio de compensação (DCOMP) ou por meio de pedido de ressarcimento (PER).

A segunda se trata da redução da carga tributária futura, tendo em vista que a partir da pacificação desse entendimento, as empresas podem ajustar seus procedimentos de folha de pagamento e de recolhimento de tributos para excluir esses valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isso resulta em uma redução da carga tributária mensal e uma otimização do fluxo de caixa.

E como já anteriormente falado, a segurança jurídica e redução de litígios, ao passo que a súmula confere maior segurança jurídica às empresas, consolidando um entendimento já aplicado na esfera judicial, também no âmbito administrativo. Isso significa uma menor probabilidade de autuações fiscais relacionadas a essa matéria e uma diminuição do contencioso administrativo e judicial, que antes era comum devido à divergência de interpretações.

É crucial que as empresas, com o apoio de assessoria jurídica e contábil especializada, revisem seus históricos de recolhimento e seus procedimentos internos para identificar e aproveitar essas oportunidades. A análise detalhada dos registros e a correta formalização dos pedidos de compensação ou restituição são passos essenciais para garantir o sucesso na recuperação dos créditos.

Conclusão

A Súmula CARF nº 219 representa um avanço significativo na jurisprudência administrativa tributária brasileira, ao pacificar o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença. Essa decisão, fundamentada na natureza indenizatória da verba e no alinhamento com a jurisprudência do STJ, confere maior segurança jurídica às empresas e abre importantes oportunidades de recuperação de créditos e redução da carga tributária.

Para as empresas, é fundamental revisar seus procedimentos e históricos de recolhimento para identificar e aproveitar os benefícios dessa súmula.

Entre em contato com a Valor Tributário e receba uma análise gratuita da sua situação tributária e dos créditos passíveis de restituição ou compensação.

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