Em sessão extraordinária de 28 de outubro de 2026, o Plenário do TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% e do redutor das compras públicas em 44,2% (TC 006.529/2026-7, relator Ministro Vital do Rêgo). Os percentuais seguem para o Senado, que deve fixá-los por resolução até 15 de dezembro de 2026. Abaixo, o que foi calculado e o que isso significa para as empresas.

O Que Foi Calculado

O cálculo segue o art. 130 do ADCT e os arts. 349 a 353 e 370 da LC 214/2025, com base na metodologia homologada pelo Acórdão 2.833/2025-TCU-Plenário. O resultado foi 11,3468%, arredondado para 11,3%, percentual que mantém a arrecadação federal equivalente à de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros entre 2012 e 2021, em proporção do PIB.

O redutor de 44,2% incide sobre as aquisições da administração pública direta, autarquias e fundações, para que a CBS nessas compras reproduza a carga atual dos tributos substituídos.

O número ainda depende de definições pendentes, como as alíquotas do Imposto Seletivo e a lista de produtos da Zona Franca que manterão IPI. O TCU também incluiu redução de 29,3% do hiato de conformidade, ponto em que divergiu da Receita Federal.

O Que Isso Significa na Prática

A alíquota de referência é um parâmetro, não necessariamente a alíquota cobrada: pelo art. 14 da LC 214/2025, a alíquota-padrão será fixada por lei específica. Além disso, a exigência de neutralidade impede que o cálculo seja usado para elevar a carga federal, e ele será refeito a cada ano da transição.

Os 11,3% não devem ser comparados diretamente com a soma de PIS e Cofins, pois a CBS adota não cumulatividade ampla, com crédito sobre as aquisições em geral. O efeito real depende da estrutura de custos de cada empresa.

Dois grupos merecem atenção. Optantes do Simples que vendem para empresas geram crédito menor ao adquirente e devem avaliar a apuração da CBS pelo regime regular; fornecedores do poder público devem incorporar o redutor de 44,2% aos preços e contratos.

A palavra final cabe ao Senado e, quanto à alíquota-padrão, ao legislador. Até lá, os 11,3% servem como referência de planejamento para precificação, revisão de contratos e adaptação de sistemas.

Referências

BRASIL. Tribunal de Contas da União. TC 006.529/2026-7. Relator: Ministro Vital do Rêgo. Plenário, sessão extraordinária de 28 out. 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2.833/2025-TCU-Plenário. Relator: Ministro Vital do Rêgo. Julgado em 3 dez. 2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 214/2025, arts. 14, 349 a 353 e 370.

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A Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.282.297/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, concluído em sessão de 6 de outubro de 2026 e publicado no DJEN de 16 de outubro de 2026, decidiu, por unanimidade, que a empresa optante pelo Simples Nacional não precisa comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço para obter a restituição do ISS recolhido indevidamente. Para o colegiado, a forma de imposição do ISS no regime unificado da LC nº 123/2006 confere ao imposto feição de tributo direto, o que torna inaplicáveis as exigências do art. 166 do CTN. A seguir, apresentamos o caso, o critério adotado pelo STJ para classificar o ISS e os reflexos práticos da decisão.

O Caso e a Controvérsia

A ação foi proposta por uma produtora audiovisual, optante pelo Simples Nacional desde 2010, contra o Município de São Paulo. A empresa pediu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ISS sobre produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes e vídeos, além da restituição do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

A sentença reconheceu a não incidência do imposto sobre essas atividades, mas negou a devolução dos valores. O fundamento foi o art. 166 do CTN e a Súmula 546 do STF: segundo o juízo, a autora não demonstrou ter suportado o encargo financeiro do tributo nem estar autorizada pelos tomadores a receber o indébito.

O TJSP reformou a sentença nesse ponto, entendendo que, no Simples Nacional, o ISS é calculado sobre o faturamento e suportado pelo próprio prestador. O Município recorreu ao STJ sustentando que o ISS é, por natureza, tributo indireto sobre o consumo e que a opção pelo regime simplificado não alteraria essa natureza, invocando ainda o Tema 398 dos recursos repetitivos. A não incidência do ISS sobre as atividades da empresa não foi objeto do recurso especial.

O Critério do STJ: a Forma de Imposição Define a Natureza do ISS

O relator partiu da premissa de que não há, na lei, uma lista de tributos sujeitos ao art. 166 do CTN e de que, em tese, qualquer custo pode ser embutido no preço. Por isso, a aplicação do dispositivo, que condiciona a devolução de valores reconhecidamente indevidos, deve ser feita com cautela e à luz da jurisprudência específica sobre o ISS.

Essa jurisprudência admite que o ISS seja direto ou indireto conforme o caso concreto. Quando o imposto incide sobre o preço de cada serviço e é destacado na nota para ser suportado pelo tomador, prevalece a natureza indireta e incide o art. 166, como fixado no Tema 398 para a locação de bens móveis. Quando recolhido em valor fixo anual, como nas sociedades uniprofissionais, o ISS tem feição direta e a prova da não repercussão é dispensada (EREsp 724.684/RJ e REsp 1.121.634/PR).

O acórdão retomou o critério já enunciado pela Corte: o que distingue o tributo direto do indireto é a existência de norma que autorize a repercussão jurídica do encargo. Se o patrimônio desfalcado pelo tributo é o da própria pessoa jurídica obrigada ao recolhimento, a imposição é direta e a restituição se rege pelo art. 165 do CTN, sem as condicionantes do art. 166.

O Simples Nacional e a Inaplicabilidade do Art. 166 do CTN

Aplicando esse critério à LC nº 123/2006, o STJ destacou que o ISS do optante é recolhido mensalmente em documento único de arrecadação, ao lado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O valor resulta da aplicação de alíquotas efetivas sobre a receita bruta, definidas por faixas de faturamento, e a parcela de cada tributo é obtida pelos percentuais de partilha previstos nos anexos da lei.

Nessa sistemática, o imposto não incide sobre o preço de cada serviço nem é destacado na nota fiscal para repasse ao contratante. Como reconhecido pelo TJSP e confirmado pela Turma, o montante do ISS só é conhecido após a apuração do faturamento do período, o que aproxima o regime das hipóteses em que o STJ já reconheceu a natureza direta do imposto.

Com isso, o colegiado afastou a aplicação das Súmulas 71 e 546 do STF e distinguiu o caso do Tema 398, negando provimento ao recurso do Município e majorando os honorários sucumbenciais. Cabe uma ressalva: o próprio acórdão lembra que o regime unificado não abrange o ISS devido por substituição tributária, por retenção na fonte ou na importação de serviços (art. 13, § 1º, XIV, da LC nº 123/2006), situações que exigem análise própria.

A decisão remove o principal obstáculo prático às ações de repetição de ISS ajuizadas por empresas do Simples Nacional: a prova da não repercussão, frequentemente impossível de produzir. Embora não se trate de precedente vinculante, o julgado é unânime, alinha-se à jurisprudência consolidada sobre sociedades uniprofissionais e oferece fundamento sólido para pedidos de restituição ou compensação de ISS indevido.

Para as empresas optantes que recolheram ISS sobre atividades não tributáveis ou com base de cálculo indevida, é recomendável revisar os recolhimentos dos últimos cinco anos, observado o prazo prescricional, e avaliar a medida judicial adequada para recuperar esses valores.

Referências

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial nº 2.282.297/SP (Registro 2026/0060665-1). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 6 de outubro de 2026. Publicado no DJEN/CNJ em 16 de outubro de 2026. Inteiro teor: https://rotadajurisprudencia.com.br/wp-content/uploads/2026/10/202600606651-1.pdf

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 398 (ISS sobre locação de bens móveis – exigência de prova da não repercussão, art. 166 do CTN).

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 13 e 18. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 165 e 166.

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Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843), e decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese fixada declara incompatível com a Constituição Federal essa inclusão. A seguir, examinamos os fundamentos da corrente vencedora, os argumentos da divergência e os reflexos práticos do precedente para as empresas beneficiárias de incentivos estaduais.

Os Fundamentos da Maioria

O entendimento vencedor partiu do voto do relator original, ministro Marco Aurélio, proferido no Plenário Virtual antes de sua aposentadoria. Para o relator, os créditos presumidos decorrem de renúncia fiscal do ente estadual e têm por efeito reduzir o imposto devido, sem representar disponibilidade econômica ou riqueza nova para a empresa.

Segundo o voto, ainda que o crédito seja registrado contabilmente como ingresso, ele não se converte em receita apta a compor a base do PIS e da Cofins. Distingue-se, assim, o ingresso de receita nova da mera redução de um custo tributário – situações que podem ter efeito econômico semelhante, mas que possuem natureza jurídica distinta.

Na sessão de 7 de outubro, o ministro Dias Toffoli reviu sua posição anterior para acompanhar o relator, destacando que a tributação permitiria à União reduzir, por via indireta, benefícios que os Estados concederam dentro de sua competência, com prejuízo à segurança jurídica. Formaram a maioria, além do relator e de Toffoli, os votos já proferidos pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, bem como os da ministra Cármen Lúcia e do ministro Edson Fachin.

A Divergência Vencida

A corrente divergente sustentou que o crédito presumido se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa. Para o ministro Gilmar Mendes, o contribuinte deixa de desembolsar um valor que permanece consigo, sem obrigação de restituição ou repasse, o que caracterizaria vantagem econômica efetiva, independentemente de sua origem em renúncia fiscal.

O ministro Alexandre de Moraes acrescentou argumento ligado ao pacto federativo: excluir o crédito presumido da base das contribuições permitiria que o Estado, ainda que indiretamente, reduzisse a incidência de tributos federais. Acompanharam essa linha os ministros Luiz Fux e Nunes Marques, totalizando quatro votos vencidos.

A maioria, porém, enxergou o problema federativo pelo ângulo oposto: é a cobrança federal que esvaziaria parcialmente o incentivo concedido pelo Estado no exercício de sua competência. Prevaleceu, assim, a leitura de que o conceito constitucional de receita não abrange valores que apenas reduzem uma obrigação tributária, ainda que melhorem o resultado da empresa.

Reflexos Práticos para as Empresas

Por se tratar de tese fixada em repercussão geral, o entendimento deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todas as instâncias. Empresas que fruem créditos presumidos de ICMS passam a contar com fundamento constitucional sólido para excluir esses valores da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para quem já discute o tema judicialmente, o precedente fortalece a pretensão de restituição ou compensação dos valores recolhidos nos períodos não prescritos. Para quem ainda não tem ação, convém avaliar o ajuizamento com brevidade: a notícia oficial do julgamento não menciona modulação de efeitos, mas o acórdão ainda não foi publicado, e eventual oposição de embargos de declaração pela União deve ser acompanhada.

Também é importante delimitar o alcance da decisão. O Tema 843 trata exclusivamente do PIS e da Cofins; a tributação dos incentivos de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL, sobretudo após a Lei nº 14.789/2023, segue em debate próprio e não foi resolvida neste julgamento. Recomenda-se, ainda, revisar a escrituração e a documentação que comprovam a natureza de crédito presumido do benefício fruído.

O julgamento encerra uma discussão iniciada ainda no Plenário Virtual e confirma, em favor do contribuinte, que redução de custo tributário não se confunde com receita. Para empresas beneficiárias de incentivos estaduais, abre-se uma oportunidade concreta de recuperação de valores e de redução da carga das contribuições, a ser avaliada caso a caso.

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral). Relator original: Min. Marco Aurélio. Julgamento concluído pelo Plenário em 7 out. 2026. Acórdão pendente de publicação. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=843

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”. Notícias STF, 7 out. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-exclui-creditos-presumidos-de-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

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A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de 19 de agosto de 2026, julgou o Recurso Voluntário no processo administrativo nº 10283.721485/2012-45, interposto pela Companhia de Navegação da Amazônia. Por unanimidade, no Acórdão nº 1102-002.119, o colegiado negou provimento quanto à adição do excesso de depreciação de embarcações vinculado ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da empresa de compensar, no limite de 30%, saldo de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores – ainda que essa base positiva só tenha surgido em razão dos próprios ajustes promovidos pelo lançamento de ofício. A decisão enfrenta dois temas distintos, tratados a seguir: a mecânica de neutralidade tributária aplicável aos recursos do AFRMM e o alcance do direito de compensar prejuízos fiscais quando a positividade da base decorre exclusivamente da autuação.

Compensação de Base Negativa Formada pela Própria Autuação

A Companhia de Navegação da Amazônia havia apurado, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, base de cálculo negativa de CSLL de R$ 4.623.279,10. Com a recomposição promovida pela fiscalização – que incluiu a adição controvertida do excesso de depreciação –, a base passou a positiva em R$ 10.132.992,94. Diante desse cenário, a empresa requereu, já na impugnação, a compensação do saldo de base negativa de períodos anteriores, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.065/1995, que limita o aproveitamento a 30% da base de cálculo apurada.

A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) havia indeferido o pedido sob o argumento de que os documentos juntados não comprovariam a existência de saldo disponível. Para tanto, examinou a Linha 19 da Ficha 36A da DIPJ (“Créditos Fiscais CSLL – Diferenças Temporárias – Base de Cálculo Negativa”) e o balancete da conta de CSLL diferida, ambos com saldo zerado ou integralmente baixado no exercício, concluindo pela ausência de prova do direito.

O CARF reformou esse entendimento. A relatora, conselheira Cristiane Pires McNaughton, apontou que a DRJ confundiu o ativo fiscal diferido – registro contábil que depende de expectativa de lucros futuros e é baixado por prudência – com o estoque fiscal de base de cálculo negativa, controlado em bases distintas e não extinto pela baixa contábil. O elemento probatório correto seria a Linha 03 da Ficha 61A da DIPJ (“Saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL – Atividades em Geral”), que registrava R$ 42.102.264,08, informação prestada pela própria contribuinte e nunca contestada pelo Fisco.

O colegiado também afastou o argumento de que a compensação não poderia ser reconhecida por não ter sido exercida na declaração original. Como a base do período era negativa, não havia, à época, base positiva sobre a qual exercer a opção; essa oportunidade somente surgiu com o próprio lançamento de ofício, e foi exercida no primeiro momento processual disponível – a impugnação. Com isso, a base de R$ 10.132.992,94 foi reduzida em R$ 3.039.897,88 (30%), para R$ 7.093.095,06, com a consequente redução proporcional do principal, da multa de ofício e dos juros de mora, mediante confirmação do saldo pela unidade preparadora na fase de execução do julgado.

A Controvérsia sobre o Excesso de Depreciação Vinculado ao AFRMM

O regime do AFRMM, disciplinado pelo artigo 68 da Lei nº 4.506/1964 e pelo artigo 402 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), estabelece mecanismo de neutralidade: os recursos do adicional aplicados na aquisição de embarcações não integram a receita bruta tributável, mas, em contrapartida, são registrados como depreciação adicional dos navios, de modo que a depreciação total – normal mais adicional – não pode ultrapassar o custo de aquisição do bem. A Companhia de Navegação da Amazônia excluiu R$ 25.296.586,57 relacionados ao AFRMM da base de cálculo da CSLL, mas não adicionou o correspondente excesso de depreciação de R$ 11.908.478,75, ajuste que já havia realizado na apuração do IRPJ.

A defesa sustentou que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas e que a exigência de reproduzir na CSLL um ajuste típico da legislação do imposto de renda dependeria de previsão legal específica, inexistente no caso. A empresa invocou precedentes administrativos sobre royalties, despesas consideradas desnecessárias e o Programa de Alimentação do Trabalhador, nos quais se afastou a extensão automática de limitações do IRPJ à CSLL.

O CARF distinguiu essas situações. Segundo a relatora, os precedentes citados tratavam de despesas efetivamente incorridas, cuja dedutibilidade foi limitada por razões extrafiscais próprias do IRPJ – daí não se estenderem à CSLL. Já o excesso de depreciação vinculado ao AFRMM não representa despesa real, mas encargo sem substrato econômico, cuja glosa decorre da correta apuração do resultado do exercício, base de cálculo da própria CSLL nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.689/1988. O colegiado invocou ainda o artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 e o artigo 44 da IN SRF nº 390/2004, que estendem à CSLL as normas de depreciação aplicáveis ao IRPJ.

A turma reforçou um argumento de coerência: a empresa não poderia usufruir da exclusão da receita do AFRMM sem observar a contrapartida da limitação da depreciação ao custo do bem, sob pena de dupla recuperação do mesmo dispêndio – uma vez pela receita não tributada e outra pelo encargo de depreciação.

Para bancas tributárias, o precedente reforça um ponto de atenção prático na defesa de autos de infração: sempre que o lançamento de ofício converter resultado negativo em base positiva, cabe avaliar e requerer, já na impugnação, a compensação do estoque de prejuízo fiscal ou de base negativa disponível, com lastro na declaração de rendimentos correta – e não em registros meramente contábeis de ativo fiscal diferido, que seguem lógica própria e não se confundem com o saldo fiscal disponível para compensação.

Referências

Acórdão CARF nº 1102-002.119 – 1ª Seção, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Processo Administrativo nº 10283.721485/2012-45, sessão de julgamento de 19 de agosto de 2026, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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A Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), em sessão realizada em 27 de agosto de 2026, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário interposto no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.035.113-8, movido contra a Villares Metals S.A., e julgou totalmente improcedente a exigência fiscal. O voto condutor, do juiz relator Adolpho Bergamini, fixou que o fato gerador do ICMS na exportação se consuma com a saída física da mercadoria do território aduaneiro – e não com a emissão posterior das notas fiscais de venda – e que a comprovação desse fato deve observar a legislação vigente à época em que ele ocorreu, afastando a exigência retroativa da Declaração Única de Exportação (DU-E) instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.818/2018. A seguir, examinam-se os fundamentos da autuação, a definição do momento do fato gerador, a aplicação do princípio da irretroatividade normativa à prova do fato jurídico e os desdobramentos práticos da decisão para empresas exportadoras.

A Autuação: Exportação em Consignação e a Exigência de Nova DU-E

A fiscalização de São Paulo lavrou o AIIM referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, exigindo R$ 364.448,88 de ICMS sob o argumento de que a empresa metalúrgica não teria comprovado a efetiva exportação de mercadorias documentadas em notas fiscais de venda definitiva. Segundo o Fisco, essas notas correspondiam a mercadorias que haviam sido remetidas ao exterior anteriormente sob o regime de consignação, sem que a venda subsequente tivesse sido acompanhada da respectiva Declaração Única de Exportação (DU-E).

Para a autoridade autuante, a exportação definitiva de bens antes remetidos em consignação constitui etapa autônoma em relação à remessa inicial, exigindo, nos termos do artigo 102, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, a formalização de nova DU-E vinculada especificamente às notas fiscais de venda. A ausência dessa formalidade descaracterizaria a operação como exportação, convertendo-a, para fins de ICMS, em saída interna tributável, com fundamento nos artigos 7º, inciso V, e 445, inciso I, do Regulamento do ICMS paulista (Decreto nº 45.490/2000).

Em sua defesa, a Villares Metals sustentou que as mercadorias autuadas haviam deixado fisicamente o território nacional ainda em 2018, amparadas por notas fiscais de remessa em consignação com Registros de Exportação regularmente averbados pela Receita Federal no Siscomex. Argumentou que as notas fiscais de venda emitidas em 2019 tinham natureza meramente mercantil, documentando a transferência de propriedade de bens já localizados no exterior, sem configurar novo fato gerador do imposto estadual.

O Momento do Fato Gerador do ICMS na Exportação

O colegiado acolheu a tese da recorrente quanto ao momento de ocorrência do fato gerador. Com base no artigo 213 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o relator fixou que o fato gerador na exportação se consuma com a saída física da mercadoria do território aduaneiro, confirmada pela averbação do embarque prevista no artigo 593 do mesmo regulamento – e não pela formalização comercial da venda ao adquirente estrangeiro.

No caso concreto, todas as remessas em consignação ocorreram ao longo de 2018, mediante notas fiscais sob CFOP 7.949, regularmente registradas e averbadas pela Receita Federal. As notas fiscais de venda emitidas em janeiro e fevereiro de 2019, sob CFOP 7.101, documentaram apenas a alienação de bens que já se encontravam fora do país, sem que qualquer mercadoria tivesse deixado o território nacional naquele exercício.

A distinção foi decisiva para o resultado do julgamento: como a exigência fiscal vinculou a cobrança do ICMS a documentos que não retratam o fato gerador do imposto – as notas de venda –, e não às notas de remessa que efetivamente comprovam a exportação, o Tribunal concluiu que o lançamento partiu de premissa equivocada quanto ao próprio fato tributável.

A Irretroatividade da Exigência de DU-E e a Divergência da Representação Fiscal

Definido que o fato gerador ocorreu em 2018, o colegiado aplicou o princípio de que a prova do fato jurídico se rege pela legislação vigente à época de sua ocorrência. Na redação original do artigo 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, vigente quando as remessas em consignação foram feitas, a comprovação da exportação não dependia do número da DU-E – exigência introduzida somente pela Instrução Normativa RFB nº 1.818/2018, publicada em 26 de julho de 2018.

O exame dos Registros de Exportação juntados aos autos confirmou que todos foram registrados e averbados antes dessa data, o mais recente em 24 de julho de 2018. Para o relator, exigir da empresa, retroativamente, a comprovação por meio de DU-E relativa a fatos consumados em 2018 equivaleria a aplicar para trás uma norma editada depois da ocorrência do fato gerador, imputando à contribuinte o descumprimento de um dever que, à época, ela não tinha.

A Representação Fiscal divergiu do relator, sustentando que a autuação não envolvia aplicação retroativa: como as notas de venda foram emitidas em 2019, já sob a vigência da IN RFB nº 1.818/2018, a exigência de DU-E vinculada a essas notas seria válida e atual, e a distinção normativa entre remessa em consignação e exportação definitiva justificaria a exigência de comprovação própria para cada etapa. O colegiado, no entanto, rejeitou o argumento, por entender que a formalidade da fase de venda não pode converter em operação interna tributável uma saída que, física e juridicamente, já se destinara ao exterior e cuja efetivação a própria Receita Federal já havia confirmado.

A decisão tem alcance prático para empresas que operam por meio de exportação em consignação, modalidade comum nos setores metalúrgico, siderúrgico e de bens de capital, nos quais mercadorias são remetidas ao exterior antes da concretização da venda a compradores estrangeiros. O precedente reforça que a comprovação fiscal da exportação deve ser aferida pela norma vigente no momento da saída física da mercadoria, e não por exigências documentais supervenientes vinculadas a etapas comerciais posteriores da operação.

Referências

Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Quinta Câmara Julgadora. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.035.113-8. Recorrente: Villares Metals S.A. Relator: Juiz Adolpho Bergamini. Julgamento em 27 de agosto de 2026.

Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 24 de julho de 2018 (DOU de 26/07/2018).

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), artigos 213 e 593.

O post TIT-SP Afasta Cobrança de ICMS sobre Exportação em Consignação e Veda Aplicação Retroativa de Norma da Receita Federal apareceu primeiro em Valor Tributário.

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Em julgamento concluído em 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.372 dos recursos repetitivos (REsps 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria) para definir que o ICMS-Difal – diferencial de alíquotas cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte – não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão foi unânime e modulou seus efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos já em curso naquela data. Os tópicos seguintes tratam dos fundamentos da tese, do alcance da modulação e do impacto prático para empresas com operações interestaduais.

A Tese Fixada e seus Fundamentos

A controvérsia submetida à Primeira Seção consistia em definir se o ICMS-Difal, parcela adicional recolhida pelo remetente em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, deveria integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O relator, ministro Gurgel de Faria, concluiu que não, por entender que o Difal não constitui tributo autônomo, mas apenas uma sistemática de repartição do próprio ICMS entre os Estados de origem e de destino.

Segundo o voto condutor, a adoção do Difal não modifica a natureza do ICMS incidente sobre a circulação interestadual de mercadorias: trata-se do mesmo imposto, calculado e partilhado de forma específica, e não de nova espécie tributária. Por essa razão, os valores correspondentes ao Difal, tal como o ICMS próprio, não ingressam no patrimônio do contribuinte e não configuram receita ou faturamento para fins de incidência das contribuições sociais.

A tese aplica ao Difal a mesma lógica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral – a chamada “tese do século” –, segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS por não representar receita própria do contribuinte. O STJ já havia estendido esse entendimento ao ICMS-ST no Tema 1.125 dos recursos repetitivos, e o Tema 1.372 completa esse conjunto de precedentes, tratado pela comunidade jurídica como mais uma das “teses-filhotes” da tese do século.

A Modulação de Efeitos

A Primeira Seção decidiu modular os efeitos da tese, fazendo-a incidir a partir de 15 de março de 2017 – data em que o STF concluiu o julgamento do Tema 69. A modulação ressalva, contudo, as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em curso naquela data, os quais permanecem regidos pelas regras então aplicáveis, sem o marco temporal geral.

A escolha dessa data busca coerência com a modulação já aplicada pelo próprio STJ ao ICMS-ST, no Tema 1.125, e com o marco fixado pelo STF na tese do século, evitando tratamento diferenciado entre hipóteses de exclusão do ICMS da base de PIS e COFINS que decorrem do mesmo fundamento jurídico. Reforça, ainda, a diretriz do CNJ no sentido de priorizar a modulação e reduzir a proliferação de teses filhotes com marcos temporais distintos.

Na prática, contribuintes que não haviam judicializado ou pleiteado administrativamente a exclusão do Difal antes de 15 de março de 2017 só podem se valer da tese a partir dessa data; já os que possuíam ação ou procedimento em curso naquele momento preservam eventual direito a período anterior, conforme as regras que já regiam seus casos específicos.

Impacto Prático para Empresas

A decisão beneficia diretamente empresas que realizam vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS – típicas do comércio eletrônico e de operações B2C –, que recolhem o Difal e, a partir de agora, podem excluí-lo da base de cálculo do PIS e da COFINS em suas apurações correntes, com respaldo em tese vinculante para todas as instâncias do Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para o passado, a modulação abre espaço para revisão de recolhimentos e pedidos de restituição ou compensação relativos ao período posterior a 15 de março de 2017, observado o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tributário. Empresas com ações ou procedimentos administrativos já em curso antes daquele marco devem verificar se seu caso concreto permite postular a exclusão também para período anterior.

Por se tratar de tema repetitivo, a tese vincula automaticamente processos sobrestados em todo o país e deve ser observada por Receita Federal, Fazendas Estaduais e tribunais locais nas discussões pendentes sobre a matéria. Recomenda-se que empresas com operações interestaduais relevantes revisem suas apurações de PIS e COFINS desde 2017 e avaliem, com assessoria especializada, a viabilidade de ações de repetição de indébito ou de habilitação de créditos administrativos, dado o potencial impacto financeiro da exclusão em operações de médio e grande volume.

Referências

Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.372 dos recursos repetitivos. Recursos Especiais 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Seção, julgamento em 20 de agosto de 2026.

Supremo Tribunal Federal. Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR). Julgamento em 15 de março de 2017.

Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.125 dos recursos repetitivos (ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS).

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Em sessão de julgamento realizada em 29 de maio de 2026, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário interposto pela Coamo Agroindustrial Cooperativa no Processo Administrativo nº 10950.903081/2010-04 (Acórdão nº 1202-002.453), publicado em 6 de agosto de 2026. O colegiado reconheceu que parcelas de estimativas mensais de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), compensadas mediante DCOMP e homologadas tacitamente pelo decurso do prazo legal de cinco anos, devem compor o crédito de saldo negativo do tributo. A decisão reformou entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que havia negado essa composição, e assegurou à cooperativa o crédito remanescente de R$ 1.210.869,59, referente ao ano-calendário de 2005. A seguir, examinam-se a origem da controvérsia, o fundamento jurídico adotado pelo CARF e o impacto prático da tese para empresas com créditos tributários pendentes de homologação.

A Origem da Controvérsia

A Coamo apurou, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao ano-calendário de 2005, saldo negativo de IRPJ resultante da diferença entre o imposto devido e as antecipações realizadas no período, entre elas o recolhimento de estimativas mensais. Parte dessas estimativas foi quitada mediante declarações de compensação (DCOMP) que utilizaram créditos de PIS e Cofins vinculados a operações de exportação, ainda pendentes de confirmação em processos distintos.

O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR não homologou integralmente as compensações, sob o argumento de que o saldo negativo disponível seria zero. Em manifestação de inconformidade, a cooperativa comprovou, mediante diligência determinada pela própria DRJ, que duas dessas compensações – relativas às estimativas de fevereiro e março de 2005, no valor total de R$ 1.210.869,59 – já haviam sido homologadas pela Receita Federal, ainda que por decurso do prazo legal.

Mesmo diante dessa constatação, a DRJ manteve a glosa do crédito, sob o fundamento de que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16/2012 não reconheceria efeitos creditórios à homologação tácita, por ausência de previsão legal que assegurasse ao contribuinte o direito ao crédito nessa hipótese. O recurso voluntário sustentou que tal leitura ignorava os efeitos jurídicos da extinção do crédito tributário decorrente da compensação, fossem eles obtidos por homologação expressa ou tácita.

O Fundamento Adotado pelo CARF

A relatora fundamentou o provimento do recurso no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, e no artigo 74, parágrafos 2º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, segundo os quais a compensação declarada extingue o débito sob condição resolutória de homologação, a ser manifestada pela Receita Federal em até cinco anos contados da entrega da declaração.

Decorrido esse prazo sem qualquer manifestação da autoridade fiscal, ocorre a homologação tácita, que produz os mesmos efeitos jurídicos de uma homologação expressa. Para o colegiado, negar o aproveitamento das estimativas homologadas tacitamente na composição do saldo negativo equivaleria a esvaziar a eficácia da própria extinção do crédito tributário reconhecida pela lei.

O acórdão também invocou, por analogia, a lógica da Súmula CARF nº 177, segundo a qual estimativas compensadas e confessadas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que sequer tenham sido homologadas ou estejam pendentes de homologação. Na visão da relatora, se a norma sumulada garante esse direito mesmo à compensação pendente, com maior razão deve prevalecer quando a homologação já se consolidou, ainda que tacitamente.

O colegiado ainda afastou a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, invocado pela fiscalização, por entender que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua edição feriria a segurança jurídica e desconsideraria a extinção do crédito tributário já consolidada. A decisão citou precedentes recentes do próprio CARF em casos análogos, envolvendo IRPJ e CSLL, que adotaram o mesmo entendimento favorável ao contribuinte.

A decisão consolida entendimento favorável ao contribuinte em casos nos quais a inércia da própria Receita Federal em homologar expressamente compensações de estimativas, dentro do prazo legal de cinco anos, não pode ser oposta contra o sujeito passivo para negar-lhe o crédito de saldo negativo a que tem direito. O precedente é especialmente relevante para processos administrativos antigos, anteriores à edição do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, período em que a aplicação de critérios interpretativos supervenientes tem sido afastada pelo CARF por violação à segurança jurídica.

Referências

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Processo Administrativo nº 10950.903081/2010-04. Acórdão nº 1202-002.453 – 1ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Relatora: Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz. Sessão de julgamento de 29 de maio de 2026.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula CARF nº 177.

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A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 1301-008.270 (Processo 15746.722441/2024-03), em sessão de julgamento realizada em 22 de junho de 2026 e publicado em 3 de agosto de 2026, deu parcial provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário de Cervejaria Petrópolis S/A – Em Recuperação Judicial, para cancelar a infração relativa à exclusão de benefícios fiscais estaduais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano-calendário de 2021. O colegiado afastou a exigência de constituição da reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 ao reconhecer que o lucro líquido contábil do período foi integralmente absorvido por prejuízos acumulados, tornando a destinação à reserva juridicamente impossível naquele exercício. A seguir, examina-se a origem da autuação, o fundamento adotado pela turma para dispensar a reserva e os desdobramentos da decisão sobre a tributação da taxa Selic incidente sobre indébitos tributários.

A Autuação Fiscal e a Decisão de Primeira Instância

A fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário de 2021, sob o fundamento de que a empresa excluiu do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem a devida comprovação, valores de benefícios fiscais estaduais de ICMS tratados como subvenção para investimento. Segundo o relatório fiscal, faltou a demonstração da natureza de subvenção e a constituição da respectiva reserva de incentivos fiscais, exigida pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e pelo artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976.

Em impugnação, a contribuinte sustentou que os valores foram corretamente contabilizados como receita e excluídos com amparo na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, argumentando que a exigência de reserva seria mera formalidade contábil incapaz de descaracterizar a natureza da subvenção. Alegou ainda que, por se encontrar em recuperação judicial, a constituição da reserva seria impraticável diante das restrições do plano de recuperação aprovado judicialmente.

A DRJ manteve integralmente a autuação por meio do Acórdão nº 107-028.126, sob o entendimento de que não havia nos autos qualquer demonstração de constituição da reserva de incentivos fiscais e de que a condição de recuperação judicial não dispensa o cumprimento da legislação tributária. A decisão de primeira instância, contudo, não enfrentou o argumento central da defesa: o de que a empresa não dispunha de lucro contábil para destinar à reserva, pois este havia sido absorvido por prejuízos acumulados.

O Fundamento do CARF: Prejuízos Acumulados Impedem a Constituição da Reserva

O relator, conselheiro Rafael Taranto Malheiros, acolheu exatamente o argumento não analisado pela DRJ. A demonstração de mutação do patrimônio líquido trazida pela recorrente comprovou que o prejuízo acumulado da empresa superava o lucro apurado no ano-calendário de 2021, absorvendo integralmente o resultado positivo do período, e que os exercícios seguintes, de 2022 e 2023, também foram de prejuízo, o que inviabilizava qualquer recomposição posterior da reserva.

A turma fundamentou a decisão no artigo 30, parágrafo 3º, da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual, não havendo lucro suficiente para destinação à reserva de incentivos fiscais, a empresa fica impedida, na prática, de constituí-la, devendo fazê-lo somente quando apurar resultados positivos em exercícios posteriores, caso e quando isso ocorra.

O acórdão também se apoiou no artigo 189, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976, segundo o qual o prejuízo do exercício deve ser obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Não havendo lucro remanescente após essa absorção sequencial, não subsiste base contábil disponível para destinação à reserva de incentivos fiscais, de modo que a exigência da fiscalização, nesse contexto, careceria de correspondência com a realidade patrimonial da empresa.

Para reforçar a tese, a turma invocou precedente da própria Primeira Seção, o Acórdão nº 1401-007.324, no qual o colegiado já havia dispensado a constituição de reserva em caso envolvendo incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas, por fundamento idêntico: a impossibilidade fática de reservar lucro que já havia sido absorvido por prejuízo acumulado no mesmo exercício.

O Ponto Desfavorável: Selic sobre Indébito Tributário e a Modulação do Tema 962

A mesma autuação também glosou parcialmente a exclusão de valores de atualização monetária pela taxa Selic sobre créditos tributários restituídos por meio de PER/DCOMP, decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado que reconheceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no Tema 69 de repercussão geral do STF.

A recorrente invocou o Tema 962 do STF, que declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário. O CARF, contudo, aplicou a modulação de efeitos fixada pela Corte, com marco temporal em 30 de setembro de 2021, e manteve a tributação sobre a parcela cujos PER/DCOMP foram protocolados em 29 de março e em 22 de outubro de 2021, por entender que ao menos parte dos pedidos antecedeu o marco de modulação.

A turma acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consolidado no Parecer SEI nº 11.469/2022/ME, e da Solução de Consulta Cosit nº 183/2021, segundo os quais o fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre a Selic ocorre na entrega da primeira declaração de compensação, e não na data do trânsito em julgado da ação subjacente. Em consequência, também foi mantida a multa de ofício de 75% sobre a parcela da autuação que permaneceu válida, e o colegiado indeferiu o pedido de perícia técnica por considerar suficiente a prova documental já constante dos autos.

A decisão consolida entendimento de particular relevância para empresas que atravessam ciclos de resultados negativos ou processos de recuperação judicial: a exigência de reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 não pode ser interpretada de modo a exigir o impossível, bastando a comprovação de que o lucro contábil foi absorvido por prejuízos acumulados, com a reserva a ser recomposta apenas quando a empresa voltar a apurar resultados positivos. Ainda que o mesmo julgado tenha mantido a tributação da Selic sobre parte dos indébitos por força da modulação do Tema 962 do STF, o precedente fortalece, no que toca às subvenções de ICMS, a defesa de contribuintes que não conseguem cumprir formalidades contábeis inviáveis diante de sua realidade patrimonial.

Referências

CARF, Acórdão nº 1301-008.270 (Processo Administrativo nº 15746.722441/2024-03), 1ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, sessão de julgamento em 22 de junho de 2026, publicado em 3 de agosto de 2026.

CARF, Acórdão nº 1401-007.324, 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento em 19 de novembro de 2024 (precedente citado quanto à dispensa de reserva quando o lucro é absorvido por prejuízos acumulados).

STF, Tema 962 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC), sobre a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário.

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reformou parcialmente sentença de primeiro grau para reconhecer o direito de uma indústria de embalagens de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a Apelação Cível nº, com decisão publicada em 28/07/2026. O fundamento central foi o entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual a União não pode tributar incentivos fiscais concedidos pelos Estados sob pena de violar o pacto federativo; a seguir, examinam-se o caso, a razão pela qual a Lei nº 14.789/2023 não altera esse entendimento e as regras de compensação do indevido reconhecidas pelo tribunal.

O Caso e a Decisão do TRF-3

A empresa impetrou mandado de segurança buscando a exclusão de créditos presumidos de ICMS – incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, mas a Quarta Turma do TRF-3 reformou parcialmente a decisão, por unanimidade, para assegurar o direito à exclusão.

O fundamento central do acórdão é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.517.492/PR: a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL configuraria interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, esvaziando o estímulo econômico concedido pelo ente federado e violando sua autonomia.

Segundo a fundação técnica do acórdão, créditos presumidos de ICMS não se caracterizam como receita, renda ou lucro, mas como renúncia de receita do Estado destinada a fomentar atividades econômicas regionais ou reduzir desigualdades sociais. O TRF-3 condicionou o aproveitamento dos valores à comprovação, perante a fiscalização tributária, da condição de beneficiária do incentivo.

Por Que a Lei nº 14.789/2023 Não Muda Esse Entendimento

O colegiado enfrentou diretamente a questão da eficácia temporal diante das inovações legislativas: a Lei nº 14.789/2023, que instituiu novas regras para o aproveitamento de subvenções, não tem o condão de afastar ou modificar o entendimento jurisprudencial já fixado especificamente quanto ao crédito presumido de ICMS.

O tribunal ressaltou que a exclusão desse benefício específico das bases federais é incondicionada, não se sujeitando aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 nem às restrições trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, que se aplicam a outras hipóteses de benefício fiscal.

A decisão diferencia expressamente a natureza jurídica do crédito presumido das demais modalidades de subvenção para custeio ou investimento, que possuem regramento distinto conforme o Tema Repetitivo 1.182 do STJ – reafirmando que o crédito presumido de ICMS segue regime próprio e mais favorável ao contribuinte.

As Regras de Compensação Reconhecidas pelo Tribunal

O TRF-3 declarou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o prazo prescricional quinquenal do art. 168 do Código Tributário Nacional, com atualização monetária exclusivamente pela taxa Selic, que já compreende correção e juros de mora.

A compensação deve aguardar o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do Código Tributário Nacional. O tribunal esclareceu ainda que a compensação cruzada com débitos previdenciários, prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, é restrita aos contribuintes que utilizam o eSocial, convivendo o regime anterior, mais restritivo, com essa nova possibilidade.

O acórdão ainda invocou a ratio decidendi do RE 574.706 do STF – a chamada “tese do século” sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS – para reforçar que valores que não se incorporam ao patrimônio da empresa não podem sofrer incidência tributária federal, tratando o incentivo estadual como instrumento legítimo de descentralização protegido pela estrutura federativa.

Referências

TRF-3, Apelação Cível nº 5002688-31.2024.4.03.6128, 4ª Turma, decisão publicada em 28/07/2026.

STJ, EREsp 1.517.492/PR.

STJ, Tema Repetitivo 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC).

STF, RE 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral).

Lei nº 14.789/2023; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017.

Código Tributário Nacional, arts. 168 e 170-A; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018.

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Transportadoras costumam revisar crédito de PIS/COFINS apenas sobre os insumos clássicos da operação – combustível, pneus, peças, manutenção –, mas deixam de lado uma série de taxas e custos obrigatórios impostos por lei para viabilizar o transporte, que também geram direito a crédito pelo mesmo critério de essencialidade ou relevância fixado pelo STJ. O exemplo mais recente é a Tarifa de Utilização da Via (TUV), reconhecida como insumo creditável pela Receita Federal em março de 2026; a seguir, examinam-se o critério que sustenta esse creditamento, o caso da TUV, outros custos obrigatórios frequentemente ignorados e por que 2026 é o momento certo para revisar essas oportunidades antes da extinção do PIS/COFINS em 2027.

O Critério que Sustenta Todo o Creditamento: Essencialidade ou Relevância

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 779), fixou o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS com base nos critérios de essencialidade ou relevância, superando a interpretação restritiva que limitava o creditamento a bens fisicamente consumidos no processo produtivo, nos moldes da legislação do IPI.

O critério da relevância é o mais sofisticado: não exige que o item seja fisicamente indispensável à atividade, bastando que sua ausência comprometa a qualidade, a legalidade ou a viabilidade da prestação do serviço. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 detalha essa aplicação e reconhece expressamente que despesas exigidas por imposição legal podem caracterizar a relevância do gasto para fins de creditamento, ainda que decorram de exigência regulatória e não de escolha do contribuinte.

Para o setor de transporte rodoviário de cargas, essa interpretação abriu caminho para o reconhecimento de uma lista crescente de custos obrigatórios – além dos insumos clássicos como combustível, pneus e peças – como geradores de crédito, desde que vinculados a uma exigência legal ou regulatória diretamente relacionada à execução do serviço.

O Caso Mais Recente: a TUV e a Solução de Consulta Cosit nº 46/2026

A Tarifa de Utilização da Via (TUV) é exigida quando o peso bruto total combinado do veículo e da carga ultrapassa 74 toneladas, situação comum em operações com cargas indivisíveis e especiais, conforme a Resolução DNIT nº 11/2022 (arts. 44 a 47). O pagamento da TUV é requisito para a obtenção da Autorização Especial de Trânsito (AET), exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro para veículos com excesso de peso ou dimensões.

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 46, de 20/03/2026, a Receita Federal reconheceu a possibilidade de creditamento da TUV na apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, aplicando o critério da essencialidade ou relevância fixado pelo STJ no Tema 779 e as diretrizes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. A decisão vincula-se à Solução de Consulta Cosit nº 153/2021, que já havia reconhecido como insumo as despesas com a própria AET e com escolta obrigatória.

O racional da Receita é direto: a TUV não decorre de escolha do contribuinte, mas de exigência regulatória – sem seu pagamento, o veículo não obtém a AET e pode ser retido ou apreendido, nos termos dos arts. 187, 231, 232 e 237 do Código de Trânsito Brasileiro. Tratando-se de custo inafastável para a realização da atividade em operações com cargas especiais, a TUV passa a compor a base de crédito da não cumulatividade.

Outros Custos Obrigatórios que Costumam Ficar de Fora da Revisão

Além da TUV, já está reconhecida a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre pedágio, IPVA, emplacamento, licenciamento do veículo e kits de segurança exigidos pela legislação de trânsito – tudo por decorrência da mesma lógica de essencialidade e relevância aplicada pelo STJ.

A Câmara Superior do CARF também já reconheceu o direito ao crédito sobre despesas com rastreamento e monitoramento de veículos e cargas via satélite, por entender que esse controle é essencial à atividade e permite à transportadora preservar a qualidade e a segurança do serviço prestado.

Apesar disso, boa parte das transportadoras ainda restringe sua revisão de crédito aos insumos físicos clássicos – combustível, peças, pneus, lubrificantes – e deixa de aproveitar, por anos seguidos, o crédito sobre taxas e despesas obrigatórias recorrentes que atendem exatamente ao mesmo critério jurídico já validado pelo STJ, pela Receita Federal e pelo CARF.

Por Que 2026 é o Ano de Revisar Antes da Virada para a CBS

A partir de 1º de janeiro de 2027, as contribuições PIS/Pasep e COFINS serão extintas e plenamente substituídas pela CBS. Para preservar a neutralidade tributária na transição, a Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 378 a 383) assegura que os créditos de PIS/COFINS remanescentes em 2027 – inclusive os não apropriados até aquela data – continuarão válidos, podendo ser usados para compensar a CBS, outros tributos federais, ou ser objeto de ressarcimento em dinheiro.

Essa preservação legal, porém, depende de os créditos estarem devidamente escriturados na EFD-Contribuições e amparados por documentação fiscal idônea. A doutrina já alerta que é fundamental apurar e escriturar os valores recuperáveis antes da extinção das contribuições, inclusive os apropriados de forma extemporânea, tendo em vista possíveis restrições interpretativas da Receita Federal sobre créditos de períodos anteriores após o início do novo regime.

Na prática, isso significa que o crédito de TUV, pedágio ou rastreamento pago nos últimos anos e nunca levantado não desaparece automaticamente em 2027, mas a janela prática para identificá-lo, documentá-lo e formalizar sua apropriação na escrita fiscal se estreita à medida que o regime do PIS/COFINS deixa de operar – tornando 2026 o momento ideal para essa revisão.

No transporte rodoviário, o problema raramente está apenas no valor do frete negociado; frequentemente está nos custos obrigatórios que ninguém revisa. Antecipar essa revisão – enquanto o PIS/COFINS ainda opera e a documentação pode ser regularizada – é o que separa crédito recuperado de crédito perdido na virada para a CBS.

Referências

STJ, REsp nº 1.221.170/PR (Tema Repetitivo 779).

Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 46, de 20/03/2026.

Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 153/2021, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018.

Lei Complementar nº 214/2025, arts. 378 a 383.

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