Na terça-feira, 19 de setembro, os ministros discutiram um agravo no RMS 67441/ES, que se trata de um mandado de segurança apresentado por uma empresa de fertilizantes. O objetivo é evitar que o fisco pratique atos que impeçam a transferência de créditos acumulados de ICMS em situações que não se enquadram nas operações de exportação. […]
Leia maisNa terça-feira, 19 de setembro, a 2ª Turma do Tribunal da Valor Tributário se reuniu para analisar um caso que levanta a questão sobre a possibilidade de substituição da penhora de bens imóveis por seguro-garantia em processos de execução fiscal. A disputa envolve a Suzano Papel e Celulose S.A e a Fazenda do Estado de […]
Leia maisNOVO MINISTRO DO STF – CRISTIANO ZANN Toma posse como novo ministro do STF Cristiano Zanin, que substituirá o ex-ministro Ricardo Lewandowski. No entanto, ao mensurar se existirá impactos econômicos expressivos, vislumbramos que o procedimento padrão já adotado aos novos ministros do STF, qual seja, herdar um acervo menor da área tributária e ter direcionado […]
Leia maisAPURAÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL. Para gerar crédito de PIS e COFINS, não se exige que os prédios, máquinas e equipamentos locados sejam utilizados exclusivamente no processo produtivo, mas sim nas atividades da empresa. O CARF, reconheceu o direito ao crédito através do Acórdão: 3402-010.422 de 26/04/2023. Essa decisão favorece empresa em todos os […]
Leia maisÉ pacificado o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam […]
Leia maisO frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, tais como, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo […]
Leia maisA despesa com armazenagem incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, tais como, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação […]
Leia maisIntrodução: A Lei Complementar 160/17 desempenha um papel fundamental no cenário tributário brasileiro ao estabelecer diretrizes para a regularização dos benefícios fiscais concedidos pelos estados. Promulgada em agosto de 2017, essa legislação trouxe consigo uma série de avanços e impactos significativos para o ambiente tributarista do país. Neste artigo, discutiremos a importância da LC 160/17 […]
Leia maisNa mais recente movimentação do REsp 1428247, que concentra a discussão acerca da possibilidade da tomada de créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se de forma favorável à tese defendida pelos contribuintes. A manifestação foi apresentada em processos que versão […]
Leia maisEVASÃO FISCAL De forma diversa à elisão fiscal, na qual a redução da carga tributária é obtida mediante a prática de atos lícitos que, de alguma forma, sejam capazes de aproveitar lacunas e brechas da lei tributária, a evasão fiscal, conforme mencionado por Sabbag (2014, p. 768), é um “mecanismo ilícito por meio do […]
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