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LC 160/17: Regularização de Benefícios Fiscais e sua Importância para o Ambiente Tributário

Introdução: A Lei Complementar 160/17 desempenha um papel fundamental no cenário tributário brasileiro ao estabelecer diretrizes para a regularização dos benefícios fiscais concedidos pelos estados. Promulgada em agosto de 2017, essa legislação trouxe consigo uma série de avanços e impactos significativos para o ambiente tributarista do país. Neste artigo, discutiremos a importância da LC 160/17 […]

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O que é Evasão Fiscal

EVASÃO FISCAL   De forma diversa à elisão fiscal, na qual a redução da carga tributária é obtida mediante a prática de atos lícitos que, de alguma forma, sejam capazes de aproveitar lacunas e brechas da lei tributária, a evasão fiscal, conforme mencionado por Sabbag (2014, p. 768), é um “mecanismo ilícito por meio do […]

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O que é Elisão Fiscal

Falar de planejamento tributário, expressão que, face à confusa e sufocante legislação tributária pátria passa a ser cada vez mais comum no meio empresarial, pressupõe com que se estabeleça, de forma clara, os limites entre a elisão e a evasão fiscal. Nesse aspecto, a correta distinção entre ambas se faz necessária na medida em que, […]

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Torne-se um associado do Valor Tributario

Toda pessoa possui sonhos, objetivos, metas profissionais a serem atingidas e por conta disso investimos muito esforço e dedicação almejando esses resultados, porém, alguns sonhos só são possíveis com investimentos financeiros, seja aquela viagem internacional, um automóvel novo, uma pós graduação, mestrado, enfim, sonhos e objetivos que demandam investimentos financeiros. Agora, imagine se você pudesse […]

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Torne-se um Associado da Valor Tributário

Toda pessoa possui sonhos, objetivos, metas profissionais a serem atingidas e por conta disso investimos muito esforço e dedicação almejando esses resultados, porém, alguns sonhos só são possíveis com investimentos financeiros, seja aquela viagem internacional, um automóvel novo, uma pós graduação, mestrado, enfim, sonhos e objetivos que demandam investimentos financeiros. Agora, imagine se você pudesse […]

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Hello world!

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Defesa de Autuação Fiscal

O Valor Tributário e Valor Jurídico dispõe de uma equipe formada por contadores e advogados, especializada no Processo Administrativo Fiscal, possui condições de analisar profundamente as autuações e não apenas fazer uma mera defesa processual, apontando erros e nulidades no procedimento de fiscalização.   Nossa equipe, atua na tentativa de reduzir ao máximo os valores […]

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