Câmara Superior de Recursos fiscais garante a uma atacadista o direito de creditar-se sobre frete e manutenção de veículos próprios

A Contribuinte Terra Atacado Distribuidor Ltda., que tem por objeto social a distribuição e revenda de mercadorias alimentícias, teve seu direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS garantido e mantido pela Câmara superior de Recursos fiscais ao julgar o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional irresignada com a decisão proferida […]

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Adoção da essencialidade e relevância do bem no processo de produção destinada à venda por PJ

Inicialmente, imperioso ressaltar que, a 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça-STJ por meio do [1]REsp: 1221170 PR 2010/0209115-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018, que foi submetido a sistemática de recursos repetitivos com previsão no [2]artigo 1036 a 1041, do […]

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CARF reconhece contradição em sua decisão e garante o direito ao crédito a diversas embalagens e produtos químicos

O caso em apreço discutiu o direito a créditos tributários relativos ao procedimento industrial consistente na industrialização do alumínio. Quando da prolação do Acórdão 3302­004.156 restou estabelecida uma sistemática de aproveitamento de créditos, porém, deixou-se de creditar alguns itens razão pela qual o contribuinte oposto Embargos Declaratórios por meio dos quais apontou obscuridadades, contradições e […]

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Câmara Superior de Recursos fiscais defere direito a crédito sobre fretes no transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero

Uma Cooperativa buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o reconhecimento do direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte de mercadorias sujeiras à alíquota zero(fertilizante e sementes). Antes de adentrar no mérito da questão, […]

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Frete no retorno da industrialização por encomenda gera crédito PIS e COFINS

O contribuinte buscou o reconhecimento do direito de creditar-se na integralidade do valor das contribuições do PIS COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados para envio das matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à unidade industrial para beneficiamento, isto é, processo de parboilização. Ao analisar o caso, o Conselho entendeu que o processo de […]

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PGFN autoriza a dispensa de contestação e recursos que versem sobre Recurso Especial nº 1.221.170/PR do STJ

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10) nota explicativa (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) a fim de formalizar à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União no RE nº 1.221.170/PR, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando […]

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CARF garante o direito ao crédito PIS e COFINS para despesas com consultoria e assessoria realizadas por empresa prestadora de serviços

O caso concreto delimitou-se em discutir a tomada de créditos pela Contribuinte, no âmbito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo na atividade unicamente de prestação de serviço. Pois, a contribuinte tem por atividade econômica: “a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e de novos produtos cosméticos, de higiene, de perfumaria em geral, […]

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CARF reconhece o direito de crédito do PIS e COFINS às despesas de aluguel de veículos que transportam funcionários e insumos ao parque fabril de uma agroindústria

A  Contribuinte  explicou  que,  dentre  os  insumos  considerados  como  matéria-prima para a produção do cimento há a escória, que é obtida a partir da fundição de metais. Por não produzir metal, a contribuinte firmou parceria com uma empresa Siderúrgica, com a qual fez um contrato de comodato de um espaço para a instalação de uma […]

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