IRPJ, CSLL e PIS/Cofins sobre Benefícios de ICMS
No REsp 2093737/RN, a Fazenda Nacional contesta uma decisão do tribunal de origem que reconheceu a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre parcela recebida como benefício fiscal do estado do Rio Grande do Norte. A Fazenda alega que o contribuinte não demonstrou o cumprimento dos requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/2014 […]
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