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A DECISÃO DO STF SOBRE A INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (TEMA 736) E OS SEUS REFLEXOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

A compensação tributária é um importante instrumento à disposição dos contribuintes para a quitação de débitos fiscais com créditos próprios. Contudo, a não homologação de compensações pela Receita Federal do Brasil (RFB) frequentemente resultava na aplicação de multa isolada, gerando grande insegurança jurídica e onerosidade. Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio […]

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A Súmula CARF nº 218: Segurança Jurídica e Oportunidades para Portadores de Moléstia Grave

Introdução A recente aprovação da Súmula CARF nº 218 representa um marco significativo no cenário tributário brasileiro, consolidando o entendimento administrativo acerca da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o resgate de contribuições vertidas a planos de aposentadoria privada complementar por beneficiários acometidos de moléstia grave. Esta súmula não apenas confere maior […]

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O Que São PIS e COFINS? Descubra Como Reduzir Seus Custos!

Introdução Muitos empresários pagam impostos sem entender exatamente como eles funcionam. Isso pode levar a gastos desnecessários. O PIS e a COFINS são tributos cobrados sobre o faturamento das empresas. No entanto, suas regras variam de acordo com o regime tributário adotado. Neste artigo, você vai entender melhor esses impostos, como eles impactam sua empresa […]

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Como o Agro Pode Recuperar PIS e COFINS e Ganhar Vantagem no Mercado

Introdução Muitas empresas do setor do agronegócio deixam de aproveitar oportunidades tributárias que poderiam reduzir custos e melhorar sua competitividade no mercado, e uma dessas oportunidades se consubstancia na recuperação de créditos de PIS e COFINS. A legislação tributária brasileira oferece diversos mecanismos que podem beneficiar empresas desse setor, mas a complexidade das regras faz […]

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IRPJ, CSLL e PIS/Cofins sobre Benefícios de ICMS

No REsp 2093737/RN, a Fazenda Nacional contesta uma decisão do tribunal de origem que reconheceu a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre parcela recebida como benefício fiscal do estado do Rio Grande do Norte. A Fazenda alega que o contribuinte não demonstrou o cumprimento dos requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/2014 […]

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Perdimento de Mercadorias

No REsp 2076397/CE, a Rima Comércio e Distribuição de Óculos Ltda. busca reverter a penalidade de perdimento de mercadorias imposta pela fiscalização aduaneira devido à apresentação de notas fiscais inidôneas. O contribuinte argumenta que não é o importador dos produtos, mas sim um adquirente que comprou os bens em São Paulo. Além disso, alega que […]

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Juros e Correção Monetária na Base de PIS/Cofins

Nos julgamentos dos REsp 2092417/RS, 2093785/RS e 2094124/SC, os ministros discutem se os juros da taxa Selic obtidos na repetição de indébito tributário, ou seja, na devolução de tributos pagos indevidamente, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em todos os três casos, os contribuintes obtiveram decisões favoráveis no TRF4. […]

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Contribuição Previdenciária sobre Bolsas de Pesquisa e Extensão

A turma analisa se incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul a seus professores em virtude de convênios com o Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA). O contribuinte alega que esses valores têm natureza de bolsa de pesquisa e extensão, enquanto o fisco argumenta que se trata […]

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Insumos para Fins de Crédito Presumido de IPI

No julgamento do REsp 1833662/CE, os ministros decidem se energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases naturais podem ser considerados insumos para fins de concessão de crédito presumido em relação ao IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, em virtude do consumo desses bens durante o processo de industrialização. O post Insumos […]

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