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Receita Federal amplia formas de assinatura da DCTFWeb e integra sistema à conta gov.br
A Receita Federal anunciou atualização relevante no sistema da DCTFWeb, com o objetivo de diversificar as formas de assinatura e transmissão da declaração. A implementação, prevista para ocorrer ao longo de abril de 2026, representa mais um passo no processo de digitalização dos serviços fiscais. Até então, a entrega da DCTFWeb estava restrita ao uso […]
Leia maisCARF aplica modulação do STF (Tema 985) e afasta contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
1. Modulação de efeitos e limitação da exigibilidade tributária A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante ao aplicar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 de repercussão geral, de relatoria do Ministro André Mendonça. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da […]
Leia maisCFOAB leva ao STF discussão sobre “efeito degrau” NA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS
O Conselho Federal da OAB ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar (ADI nº 7954) voltada à impugnação de dispositivos recentemente inseridos pela Lei nº 15.270/2025 na Lei nº 9.250/1995, que disciplinam a tributação de lucros e dividendos. O ponto central da controvérsia reside na adoção de uma sistemática […]
Leia maisA REFORMA DO IRPF E O FIM DA ISENÇÃO DE DIVIDENDOS: UMA ANÁLISE DO PL 1087/25
Introdução O Projeto de Lei 1087/25, já aprovado na Câmara dos Deputados, redefine as regras do jogo para os contribuintes, com um impacto particularmente profundo sobre os detentores de maiores patrimônios. Este artigo se propõe a analisar as mudanças trazidas pelo PL 1087/25, com foco na instituição de uma tributação mínima para altas rendas e […]
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