A Emenda Constitucional nº 132/2023 elevou a neutralidade a princípio constitucional expresso do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, por extensão, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): a tributação sobre o consumo não deve distorcer as decisões econômicas dos contribuintes nem onerar de forma desigual agentes em situação equivalente. Passados os primeiros […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo Sérgio Domingues no Recurso Especial nº 2.256.719/RS, julgada em 02/07/2026 e publicada em 06/07/2026, negou provimento ao recurso de empresa hoteleira que buscava manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A […]
Em decisão monocrática na Reclamação nº 96.535/GO, publicada em 1º de julho de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdãos do Tribunal de Justiça de Goiás e reconheceu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.439/DF, ajuizada em 2015 pela Abradimex (associação), configura “ação judicial em curso” apta a excluir uma […]
Em decisão monocrática publicada em 03/07/2026, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 2.158.138/RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o excesso de execução decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da COFINS. Relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, o […]
A Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026, fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025, fixou o período de 1º a 30 de setembro de 2026 para que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, para o primeiro semestre de 2027, entre manter o IBS e a CBS dentro da guia única do DAS (regime unificado) ou […]
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