A Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), em sessão realizada em 27 de agosto de 2026, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário interposto no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.035.113-8, movido contra a Villares Metals S.A., e julgou totalmente improcedente […]
Leia maisEm julgamento concluído em 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.372 dos recursos repetitivos (REsps 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria) para definir que o ICMS-Difal – diferencial de alíquotas cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte […]
Leia maisEm sessão de julgamento realizada em 29 de maio de 2026, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário interposto pela Coamo Agroindustrial Cooperativa no Processo Administrativo nº 10950.903081/2010-04 (Acórdão nº 1202-002.453), publicado em 6 de agosto de 2026. […]
Leia maisA 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 1301-008.270 (Processo 15746.722441/2024-03), em sessão de julgamento realizada em 22 de junho de 2026 e publicado em 3 de agosto de 2026, deu parcial provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário de Cervejaria Petrópolis S/A – Em […]
Leia maisA 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reformou parcialmente sentença de primeiro grau para reconhecer o direito de uma indústria de embalagens de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a Apelação Cível nº, com decisão publicada em 28/07/2026. O fundamento central […]
Leia maisTransportadoras costumam revisar crédito de PIS/COFINS apenas sobre os insumos clássicos da operação – combustível, pneus, peças, manutenção –, mas deixam de lado uma série de taxas e custos obrigatórios impostos por lei para viabilizar o transporte, que também geram direito a crédito pelo mesmo critério de essencialidade ou relevância fixado pelo STJ. O exemplo […]
Leia maisA Emenda Constitucional nº 132/2023 elevou a neutralidade a princípio constitucional expresso do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, por extensão, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): a tributação sobre o consumo não deve distorcer as decisões econômicas dos contribuintes nem onerar de forma desigual agentes em situação equivalente. Passados os primeiros […]
Leia maisA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo Sérgio Domingues no Recurso Especial nº 2.256.719/RS, julgada em 02/07/2026 e publicada em 06/07/2026, negou provimento ao recurso de empresa hoteleira que buscava manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A […]
Leia maisEm decisão monocrática na Reclamação nº 96.535/GO, publicada em 1º de julho de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdãos do Tribunal de Justiça de Goiás e reconheceu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.439/DF, ajuizada em 2015 pela Abradimex (associação), configura “ação judicial em curso” apta a excluir uma […]
Leia maisEm decisão monocrática publicada em 03/07/2026, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 2.158.138/RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o excesso de execução decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da COFINS. Relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, o […]
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